materia nº 2/1994

:=: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU :-:
CGC 95585477/0001-92
Rua N.º 8, s/n. - Fones (0462) 46-1188, 46-1166 e 46-1118
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
Lá E CÂMARA MUNICIPAL DE
v SAUDADE DO IGUAÇU PR
PROTOCOLO HU: 92
PROJETO DE LEI Nº 002/94, de 24 de janeiro de 19MBata: 45/04/73.
Autoriza doação de imóvel urbano à EMATER/PR.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
doação à Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER,
do lote nº 217-A, com a área de 250mº, da quadra nº 9, do loteamento da sede
do município, pertencente ao patrimônio público municipal conforme matrícula
nº 16.046, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho.
Art. 2º — O imóvel ora doado se destina à construção de prédio
próprio da EMATER/PR.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 24 de janeiro de 1994.
tana
Prefeito Municipal
Apreciações:
12) Em: OB /0% [34 Aprarrado.
2º) Em: 03/02/94 Macaco
Presidente