materia nº 26/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 26/2021, de 07 de abril de 2021.
Súmula: “Requer a observância da Lei Municipal nº
1.279/2019”.
O Vereador LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que o presente
subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUER que após a tramitação
regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento o
pedido abaixo descrito para que o mesmo tome as medidas necessárias:
* Seja observado os preceitos da Lei Municipal nº 1.279/2019, quando da licitação das
linhas de ônibus escolares municipais.
Justificativa:
Tal solicitação vem de que, quando da realização das próximas licitações para
contratação das linhas de ônibus escolares municipais, seja observado criteriosamente as
condições dos ônibus estabelecidas pela Lei Municipal 1.279/2019 e que passa a ter
observância obrigatória para este ano de 2021, vez que está em jogo as condições de segurança
das crianças do município.
Nestes termos
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 07 de abril de 2021.
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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SAUDADE
MUNICIPAL
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APROVADO EM:
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09/04/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
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Relatório emitido por Ezequiela Marangão Confortin
09-04-2021 02:01:23
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/