materia nº 5/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
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, Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1166
1028 Key
Gemma 85568-000 Saudade do Iguaçu <= Paraná
eme e OT Paranã
PROJETO DE LEI Nº 005/94, de 09 de março de 1994.
Autoriza doação de imóvel urbano à Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
doação à Empresa Paranaesne de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER/PR, do lote nº 02 da quadra nº 19 com a área de 450mê +» do loteamento
do quadro urbano da sede do município, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, conforme matrícula nº 16.404 , no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Chopinzinho.
Art. 2º - O imóvel ora doado se destina exclusivamente à
construção de prédio próprio da EMATER/PR e outras dependências necessárias
ao seu funcionamento.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Lei nº 039/94, de 03 de fevereiro de 1994, e as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 março de 1994.
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