materia nº 6/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
COC 95 685 477/0001-92
Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1166
* B5568.000 Saudade do Iguaçu = Paraná
PROJETO DE LEI Nº 006/94, de 04 de abril de 1994.
a A NE UNO / 94,
Dá nova redação ao $ 2º do art. 1º da Lei nº 041/94, de 25 de
fevereiro de 1994.
Art. 1º - 08 2º do artigo 1º da Lei nº 041/94, de 25 de
fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 2º — Os valores das operações de crédito estão condicionadas
à Capacidade de Endividamento do Município,
nº 11/94, do Senado Federal,
a substituí-la",
determinadas pela Resolução
ou de outros dispositivos legais que venham
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 04 de abril de 1994.
a CAMARA MUNICIPAL DE
> SAUDADE DO Bad PR
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Prefeito Municipal | Data; 070;
Apreciações:
12) Em BD/Y IG Mnavado,
2») Em Db (08/39, Apacvan