materia nº 12/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 95585 477/0001-92
Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1166
edhao)” 85568-000 Saudade do Iguaçu o Paraná
SS Saeco do gui O Paraná
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M 9 PROJETO DE LEI Nº 012/94, de 25 de abril de 1994.
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sil ge: 4 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com
! a COPEL e dá outras providências.
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py” Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia —- COPEL, para a
realização de obras de eletrificação rural.
Art. 2º —- O Poder Executivo executará os serviços de mão-
de-obra de eletrificação rural através do Sistema mutirão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
os serviços técnicos especializados para o atendimento e cumprimento de
suas obrigações estabelecidas no Convênio objeto do artigo 1º,
Art. 4º —- O Poder Executivo envidara todos os esforços no
sentido de promover a Segurança no trabalho dos mutirantes.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar procura-
ção à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para recebimento, por esta,
dos encargos fixados no Convênio celebrado, por conta dos créditos do
Município relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermnicipal e de
Comunicações - ICMS.
Art. 6º —- Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir-
se, junto aos beneficiados pelo programa de eletrificação rural, dos custos
decorrentes do convênio celebrado.
Art. 7º — Concluído o programa objeto desta Lei, o Poder
Executivo remetera à Câmara Municipal relatório consubstanciado deste,
para conhecimento e fiscal ização, no prazo de 90 (noventa) dias do término
das obras.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
GUAÇU, 25 de abfil de 1994
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE :
PROTOCOLO N..
Apreciações:
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