materia nº 18/1994

PREFEITURA. MUNICIPAL DE SAUDADE DO Ieuacy
CGC 95586 477/0001-92
Rua Padre Felipe, s/n. -
85568-000 Saudade do Iguaçu
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q ROJETO DE LEI Nº 018/94, de 1º de julho de 1994.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com
a Telecomunicações do Paraná S/A = TELEPAR, e estabelece
outras providências.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a TelJeconumicações do Paraná S/A - TELEPAR, no valor de
R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e Cinquenta e sete reais e noventa e
três centavos), para a instalação de facilidades técnicas na localidade
de Linha Bigua que permita sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomu-
nicações, através da ativação de um Teleposto Locado - TPL,
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado
a celebrar Contrato de Comodato para cessão de area destinada à instalação
da infra-estrutura para sustentação de antenas é dos demais equipamentos
necessários à implantação das facilidades.
Art. 3º - Para o cumprimento das obrigações decorrentes
da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder fxecutivo Municipal autorizado
a abrir um crédito especial, até o valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos
e cinguenta e sete reais e noventa e três centavos), de conformidade
com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação,
ficando revogadas as di sposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUD, IGUAÇU, 1º de julho de 1994.
ontana
Prefeito Municipal
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