materia nº 19/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 856585 477/0001-92
Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1146
mn a RE IDO,
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ney a A á
Ne [EAR $
AUage EM
Paraná
PROJETOS DE LEI Nº 019/94, JE UÍ”IS
a Ns
Autoriza o Executivo a associar o Município na Associação
Intermunicipal de Saúde da Micro Região de Pato Branco-
PR.
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a associar
(o) Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Parana, na Associação Intermu-
nicipal de Saúde da Micro Região de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 22º - À participação do Município na entidade de que
se trata esta Lei implica o Cumprimento de todas as obrigações e gozo
de todos os direitos de associado, para a busca dos objetivos estatutários.
Art. 3º -Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais
e estatutários da Associação, deve o Executivo Municipal imediatamente
desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribui-
ções sociais estabelecidas.
Parágrafo Único - igual providência deve ser tomada em
caso da não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação,
assim como da sua não renovação nos prazos estatutários.
Art. 4º — Esta lei entráã em vigor na data de sua publ icação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SA ADE DO IGUAÇU, O8 de julho de
1994.
Prefeito Municipal
Apreciações: á :
Ceres”
1) BnfL (Bad Apráreção.
AE DISSO as