materia nº 24/1994

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= Paraná
PROJETO DE LEI Nº 024/94, de 30 de agosto de 1994.
Dispõe sobre a prestação de serviços com maquinário da Prefeitura
para construção de campo de futebol.
Art. 1º - À prestação de serviços com caminhões, máquinas e equi-
/ pamentos rodoviários pertencentes ao patrimônio público municipal para constru -
+ ção de campos de futebol só será feita sobre imóvel que seja de propriedade do
município ou de associação legalmente constituída.
Parágrafo único - Em se tratando de imóvel de propriedade de asso
ciação, está deverá conter expressas em seu estatuto as finalidades desportivas
correspondentes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 30 de agosto de 1994.
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR 2) A
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PROTOCOLO N: 09%, Dlmeo Horda
Vereador
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