materia nº 25/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 95585 477/0001-92
Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1166
85568-000 Saudade do Iguaçu — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 025/94, de 01 de setembro de 1994.
Aprova "ad referendum! Convênios firmados pelo Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal.
Art. 1º — mise aprovados "ad referendum" os Termos de Convênios
Precios pelo Chefe do Executivo Municipal com órgãos estaduais e federais,a se-
VM guir caracterizados:
I - Termo de Convênio nº 011/94, de 28 de março de 1994, no valor
de CR$6.400.000,00, firmado entre o Município de Saudade do I-
guaçu e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
CAMARA MUNICIPAL DE Rural - EMATER, com a finalidade de construção do Escritório
SAUDADE DO IGUAÇU PR Municipal da EMATER/PR.
I - Termo Aditivo ao Convênio nº 011/94, de 25 de julho de 1994,no
or de R$2.909,09, firmado entre o Município de Saudade do
Iguaçu e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Exten -
são Rural - EMATER/PR, para complementação do valor do Convê —
nio original.
III - Convênio nº 541/94, de 13 de junho de 1994, no valor de ......
= 13.637,06 URVs, firmado entre o Município de Saudade do Iguaçu
e o Ministério da Educação e do Desporto, com interveniência
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo
como objeto a realização de Curso de Treinamento, Aquisição de
Material Escolar, Reforma de Escola e Implementação de Oficina
Pedagógica.
IV - Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 068/94, de 29 de
outubro de 1994, no valor de CR$11.344.938,00, firmado entre o
Município de Saudade do Iguaçu e o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Paraná - DER, com a interveniência da Se-
cretaria de Estado dos Transportes do Paraná, tendo por objeto
a cooperação técnica e financeira para a execução dos serviços
de revestimento poliédrico em trechos de ruas da sede do muni-
cípio, numa área total de 34.694 mê.
V — Termo Aditivo nº 265/94 de 28 de imhn da 1004 Pismada anta
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=] RPatanã
Projeto de Lei nº 025/94, de 02/09/94 - fl. 02
o Município de Saudade do Iguaçu e o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado do Paraná - DER, com a interveniência da
Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná, que altera o
valor do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 068/94
de 29 de outubro de 1993, caracterizado no item anterior,con-
,
vertendo o seu valor remanescente, cujo saldo passou a ser de
67.608,03 URVS.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 01 de setembro de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
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Apreciações:
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