materia nº 31/1994

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PREPEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 95585 477/0001.92
Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1166
85568-000 Saudade do Iguaçu — Paraná
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É L PROJETO DE LEI Nº 031/94, de 20 de setembro de 1994.
» ” Secas si
q” ” 8! Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores
da Comunidade de Linha Biguá.
Art. 1º —- Fica declarada de utilidade pública a Associação
'
de Agricultores da Comunidade de Linha Bigua, inscrita no CG sob nº
80.873.540/0001-19 com sede e Foro no município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná.
Art. 2º — A Associação referida no artigo 1º se obriga a
apresentar ao Executivo Municipal, anualmente, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à col etividade no ano anterior.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 20 DE SETEMBRO DE
1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
PROTOCOLO N. ,
Apreciações: