materia nº 37/1994

PREPELTURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 956585 477/0001-92
Rua Padre Felipe, s/n. - Telefax (046) 246-1166
85568-000 Saudade do Iguaçu — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 037/94.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância - APMI, de Saudade do Iguaçu.
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
de Proteção à Matemidade e à Infância — APMI, inscrita no CGC nº .....c
00.106.429/0001-68, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro
no município de Saudade do Iguaçu - PR.
Art. 2º — A Assosiação de Proteção a Matemidade e à
Infância fica obrigada a apresentar ao Executivo Municipal, anualmente,
relatório circunstanciado dos serviços sociais, assistenciais e de orientação
familiar prestados a coletividade do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 22 de novembro de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
6 Ui PROTOCOLO N.º 123
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Prefeito Municipal
Apreci iações:
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