materia nº 38/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
CGC 95585 477/0001.92
Rua Padre Felipe, s/n. Telefax (046) 246-1164
Gt fu ts S60 00 Saudade do Iguaçu = Paraná
TD OO Paraná
”,
Art. 1º - O item II, do art. 75, da Lei nº 037 - Código Tributá-
do Município de Saudade do Iguaçu, de 31 de dezembro de 1993, passa
vigorar com a Seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 038/94, de 24 de novembro de 1994,
= O tt NO U%/94
Altera disposições da Lei nº 037 - Código Tributário do Munici-
pio, de 31/12/93.
II - Em relação ao serviço de coleta de lixo, será cobrado
por metro quadrado de área edificada e por tipo de utilização de imovel,
as seguintes aliquotas sobre o valor da URM, por m? de edificaçao:
RESIÁÊNCIAS .ececcrereererrereer a 0,2% — bloqueando em 100%;
CONEndio iram nem 0,8% - bloqueando em 200%;
SE ooo dao deu vo ed e 0,8% - bloqueando em 200%;
Industrias ..... RI claro o benonsaio lutas 0,8% — bloqueando em 300%;
Hospitais e Congêneres .......] 1,0% - bloqueando em 200%;
Agropecuaria ....iccereo 0,8% — bloqueando em 200%;
QUIOS . erre rec eraiaaar ira 0,8% — bloqueando em 200%.
Art. 2º - O Anexo II - Tabela para Cobrança co Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, , das atividades constantes do art. 29,
da Lei nº 037 - Codigo Tributário do Municipio de Saudade do Iguaçu,
passa a vigorar com o acrescimo da cobrança do tributo sobre o faturamento
mensal, como abaixo especifica:
Atividades Base de Cálculo Alíquota
Mensal
1 > Itens Bl a sa E 7
2 — Item 59 - Diversões Publicas
3 - Demais ítens da lista
Valor Fatura
Valor Fatura
Valor Fatura
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 24 de novembro
de 1994.
MARA MUNICIPAL DE
Eri DO IGUAÇU PR |
tana PROTOCOLO N.: 194 ;
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Apreciações: k ;
12) Em: QI (ay
22) Em: /D /2/M Amado