materia nº 1/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº1,de 29 de janeiro de 19983.
Dispõe sobre a remmeração do Prefeito e do Vice-Prefeito
para a legislatura de 1993 a 1996.
Arte, 1º = Os subsídios mensais do Chefe do Poder Executivo
Municipal serao de Cr$17.400.000,00 (dezessete milhoes e quatrocentos
mil cruzeiros).
Parágrafo único - A verba de representação do Chefe do Poder
Executivo Municipal correspondera a 50% (cingiienta por cento) dos subsidios
fixados no Caput deste artigo.
Art, 2º - Os subsídios e a verba de representação do Vice-
Prefeito serao iguais a 20% (vinte por cento) dos subsidios e da verba
de representação do Prefeito.
Art. 9º = 05 valores fixados nos artigos 1º e 2º deste Decreto
Legislativo serao revistos na mesma epoca e na mesma proporçao em que
for reajustada a remuneração dos servidores municipais.
Art. 5º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
1993.
SALA DAS SESSÕES, em 29 de janeiro de 1993.
Comissão Especial
Lucir Confortin
Comercindo Verona
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU PR
Cypriano Bett
Azenir dos S. Cambruzzi
Euclides Galina LU
APRECIAÇÕES:
12) Em 24/27/43 a,
22) Em 30/2//93 —aprearado
mo Ei ad a au sr