Materia Legislativa - 2/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 17 de Fevereiro de 2023
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2023 no valor de R$
1.358.600,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos
reais e oitenta e seis centavos).
Memorando 1- 035/2023
De: Adriano F. - CMV
Para: SAF - DA - Departamento Administração - A/C Delci N.
Data: 17/02/2023 às 16:32:38
Setores envolvidos:
SAF - DA, CMV
Projeto de LEi nº 002-2023
Segue protocolo de Projeto de Lei Nº 02/2023. _
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Anexos:
Protocolo_03_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B799-185D-66C8-70DC e informe o código B799-185D-66C8-70DC
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000003
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/17000003
Número /
Ano 000003/2023
Data /
Horário 17/02/2023 - 16:26:41
Ementa
Ofício Nº 020/2023, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 002/2023, de 17 de fevereiro de 2023
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023 no valor de R$
1.358.600,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
5
Emitido
por
Adriano
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B799-185D-66C8-70DC
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 17/02/2023 16:35:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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17/02/2023 16:47 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=C784D4B0BECFD697E17725CC&itd=4&origem=painel_setor 1/2
Ofício encaminhando Projeto de Lei nº 002-2023
OFÍCIO Nº. 017/2022.
Saudade do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, por meio do presente ofício, encaminhamos o Projeto de Lei nº 002/2023,
de 17 de fevereiro de 2023, para apreciação votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Sendo este o motivo de nossa presença, desde já renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ofício 020/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
948.016.766.612.364.942
Destinatário
CC 2 setores envolvidos
GDP CMV
17/02/2023 16:13
Darlei T. GDP
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
Este documento contém assinatura digital, realizada por DARLEI TRENT
O CPF 006.XXX.XXX-03.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C784-D4B0-BECF-D697
17/02/2023 16:47 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=C784D4B0BECFD697E17725CC&itd=4&origem=painel_setor 2/2
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
_
Darlei Trento
prefeito
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
17/02/2023 16:13:56 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br E-mail entregue 17/02/2023 16:14:45 Darlei Trento GDP assinou digitalmente Ofício 020/2023 com o certificado DARLEI TRENTO
CPF 006.XXX.XXX-03 conforme MP nº 2.200/2001 .
17/02/2023 16:21:20 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br E-mail entregue
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 17/02/2023 16:47:14 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
Tramitação 1-
020/2023
17/02/2023 16:21
(Encaminhado)
CC
Darlei T. GDP
CMV - Câmara Mun...
_
Darlei Trento
prefeito
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por DARLEI TRENT
O CPF 006.XXX.XXX-03.
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Memorando 035/2023
De: Delci N. - SAF - DA
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 17/02/2023 às 15:20:09
Setores envolvidos:
SAF - DA, CMV
Projeto de LEi nº 002-2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 002/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 002/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, _ Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE e informe o código 9AAA-9032-BA5A-3CFE
Delci Bazzanella Nath
Diretora Dpto. Administração
Anexos:
Projeto_de_Lei_002_2023_Suplem_LOA_2023_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE e informe o código 9AAA-9032-BA5A-3CFE
Mensagem nº. 002/2023
Saudade do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 002/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 76.974,10, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários dos professores do ensino fundamental.
02
– R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
empenho da contratação das oficinas terceirizadas do ensino em tempo integral para o ano de
2023.
03
– R$ 353.526,39, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para serem
restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários e sobras de
recursos de convênios que foram firmados com a SEAB/PR.
04
– R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários do pessoal da secretaria.
05
– R$ 48.100,37, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
06
– R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às
despesas com materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
07
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE e informe o código 9AAA-9032-BA5A-3CFE
PROJETO DE LEI Nº. 002/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.358.600,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil,
seiscentos reais e oitenta e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 2101 Fundeb Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 76.974,10
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa jurídica
Valor em R$ 400.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE e informe o código 9AAA-9032-BA5A-3CFE
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Resti
tuições
Valor em R$ 353.526,39
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 2897
Incremento Temporario de Media Complexidade Ambulatorial - Resolucao
SESA 1123/2021 - Superavit
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 48.100,37
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20510 Ta
xas
– Exercício do Poder de Polícia - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 2898
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada -
Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.358.600,86.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2101
– Fundeb Mínimo 70% - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 76.974,10
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres ) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2892
– Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 353.526,39
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE e informe o código 9AAA-9032-BA5A-3CFE
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2897
– Incremento Temporario de Media Complexidade
Ambulatorial - Resolucao SESA 1123/2021 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 48.100,37
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20510
– Ta
xas
– Exercício do Poder de Polícia - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2898
– Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio -
Emenda de Bancada - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.358.600,86.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de fevereiro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE e informe o código 9AAA-9032-BA5A-3CFE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AAA-9032-BA5A-3CFE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 17/02/2023 15:20:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AAA-9032-BA5A-3CFE
07/03/2023 07:57 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=FA6D147F1D68E2B24F4E207B&itd=5&origem=listagem 1/1
Outro
Bom dia, segue em anexo o Ofício Nº 010/2023 que encaminha o Projeto de Lei Nº 02/2023 para a devida
sanção do Senhor Prefeito e o Ofício Nº 011/2023 encaminhando o requerimento Nº 03/2023 aprovado por
esta Casa Legislativa.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 122/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
329.916.781.859.257.592
Situação geral em 07/03/2023 07:57: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
07/03/2023 07:45
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
07/03/2023 07:45:26 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br E-mail entregue 07/03/2023 às 07:45:27 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 07/03/2023 07:57:29 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
Oficio_N_10_2023.pdf Oficio_N_11_2023.pdf
Revisar Revisar
14/03/2023 09:58 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.511/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.358.600,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito
mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 2101 Fundeb Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 76.974,10
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Art. 1º
14/03/2023 09:58 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 353.526,39
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 2897 Incremento Temporario de Media Complexidade Ambulatorial - Resolucao SESA 1123/2021 - Superavit
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 48.100,37
14/03/2023 09:58 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20510 Taxas - Exercício do Poder de Polícia - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 2898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.358.600,86.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2022, conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2101 - Fundeb Mínimo 70% - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 76.974,10
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Art. 2º
14/03/2023 09:58 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2892 - Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 353.526,39
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2897 - Incremento Temporario de Media Complexidade Ambulatorial - Resolucao SESA
1123/2021 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
48.100,37
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20510 - Taxas - Exercício do Poder de Polícia - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.358.600,86.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 09 de março de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/03/2023
Art. 3º