Materia Legislativa - 3/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 27 de Fevereiro de 2023
Ementa: Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.138.682,00 (um milhão, cento e trinta e
oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000011
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/27000011
Número /
Ano 000011/2023
Data /
Horário 27/02/2023 - 15:20:46
Ementa
Ofício Nº 026/2023, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
03/2023, que autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.138.682,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois
reais).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 9
Emitido
por
Adriano
Ofício 026/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/02/2023 às 15:01:26
Setores envolvidos:
GDP
Projeto de Lei nº 003/2023
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 003/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 003/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, _ Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_003_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
Mensagem nº. 003/2023
Saudade do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 003/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de equipamentos para a estruturação da feira livre de produtores do
município com recursos de convênio firmado com a SEAB/PR.
02
– R$ 362.900,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 equipamento agrícola (retroescavadeira), com recursos de
convênio firmado com o MAPA.
03
– R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 equipamento agrícola (retroescavadeira), contrapartida do
município para o convênio firmado com o MAPA.
04
– R$ 120.524,46, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados aos pagamentos dos serviços de coleta de lixo no município.
05
– R$ 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
06
– R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
07
– R$ 180.257,54, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados para a aquisição de peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos
da frota da secretaria.
08
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados para a
aquisição de peças de manutenção dos ônibus do transporte dos universitários.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
PROJETO DE LEI Nº. 003/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.138.682,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e seiscentos e
oitenta e dois reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2906 Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superavit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 110.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Maquina Agricola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 362.900,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.262,23
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 20504 Outros Royalties e compensações Financeiras - Superávit
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.262,23
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 130.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26
Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26
Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
– Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 2832 Royalties Produção do Petróleo
– Lei 7.990/89 Artigo 9 - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.257,54
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.138.682,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2906
– Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira
Livre - Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 90.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 445.262,23
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20504
– Outros Royalties e compensações Financeiras -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 210.262,23
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2832
– Royalties Produção do Petróleo
– Lei 7.990/89 Artigo 9 -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.257,54
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 775.782,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO
Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de Maquina
Agrícola
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
904
– Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de
Maquina Agrícola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 362.900,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 362. 900,000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4 e informe o código D1B0-7498-D262-83C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1B0-7498-D262-83C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 27/02/2023 15:01:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1B0-7498-D262-83C4
14/03/2023 09:44 1Doc
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=5&hash=73E8093640307A27B7C9E9AC&origem=envio&novo=1&… 1/1
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 012/2023, que encaminha o Projeto de Lei Nº 03/2023 devidamente
aprovado pela Câmara Municipal.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 166/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
844.416.787.978.605.693
Situação geral em 14/03/2023 09:44: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
14/03/2023 09:44
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
14/03/2023 09:44:21 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
Enviando
14/03/2023 às 09:44:21 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 14/03/2023 09:44:21 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
7_Oficio_N_012_2023_...
Revisar
15/03/2023 10:05 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F514F6F/03AFY_a8XYYZcoqfdyepxqnjzdorSEpIzRLnVWB28Yo6tmeDLa0wVUiTtgkk4iewiJ4df… 1/3
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2906 Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superavit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Maquina Agricola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 362.900,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.262,23
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512-2023
LEI Nº. 1.512/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.138.682,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
15/03/2023 10:05 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F514F6F/03AFY_a8XYYZcoqfdyepxqnjzdorSEpIzRLnVWB28Yo6tmeDLa0wVUiTtgkk4iewiJ4df… 2/3
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 20504 Outros Royalties e compensações Financeiras - Superávit
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.262,23
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 130.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais – Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
15/03/2023 10:05 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F514F6F/03AFY_a8XYYZcoqfdyepxqnjzdorSEpIzRLnVWB28Yo6tmeDLa0wVUiTtgkk4iewiJ4df… 3/3
Fonte 2832 Royalties Produção do Petróleo – Lei 7.990/89 Artigo 9 - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.257,54
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 90.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 445.262,23
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20504 – Outros Royalties e compensações Financeiras - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 210.262,23
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2832 – Royalties Produção do Petróleo – Lei 7.990/89 Artigo 9 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.257,54
RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de Maquina Agrícola
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 904 – Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de Maquina Agrícola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 362.900,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.138.682,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2022 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 775.782,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 362. 900,000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR.14 DE MARÇO, de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:3F514F6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/03/2023. Edição 2730
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