materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador SETEMBRINO NATH que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais
e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 05/2023, de 03 de março de 2023.
“Indica a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e
bebedouros públicos para animais comunitários e em situação
de Rua.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação de abrigos
(casinhas), de comedouros e de bebedouros públicos para animais comunitários e em
situação de Rua.
JUSTIFICATIVA:-
A instalação de abrigos (Casinhas), bebedouros e comedouros
públicos nas ruas de nossa cidade, visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais
comunitários e em situação de rua. Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são
garantidas pela Constituição Federal através do artigo 225, 81º inciso VII. Relevante também
salientar que o Animal Comunitário é protegido no nosso ordenamento jurídico pela Lei
Estadual nº 17.422/2012, em seu artigo 8º , incisos | e Il. Portanto, é necessário garantir o
bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e alimentação.
Assim, como consequência da legislação vigente no nosso Estado, pretendemos, através do
presente projeto, assegurar uma vida digna aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade,
promovendo a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades
destes seres desamparados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 03 de março de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE
7 SAUDADE DO IGUAÇU - PR
SETEMÍBRINO NATH pane,
Vereador — MDB
FIPE Mm
Presidente do doa pi '
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR MI | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ea
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/06000018
Número / Ano 000018/2023
Ementa Indica a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos para animais comunitários e em situação de Rua.
SETEMBRINO NATH - BINO
Legislativo
Tipo Matéria INDICAÇÃO
Emitido por Adriano