Materia Legislativa - 4/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 6 de Março de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº. 004/2023 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oit...
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000019
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/06000019
Número /
Ano 000019/2023
Data /
Horário 06/03/2023 - 13:24:06
Ementa
Ofício Nº 033/2023 do Prefeito Municipal encaminhamos para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº. 004/2023 que
autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis reais).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 8
Emitido
por
Adriano
Ofício 033/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 03/03/2023 às 17:01:57
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 004-2023
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 004/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 004/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_004_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
Mensagem nº. 004/2023
Saudade do Iguaçu, 28 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 004/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição
de ovos de chocolate que serão distribuídos para as crianças da rede municipal de ensino.
02
– R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a
contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
03
– R$ 23.186,66, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
04
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
05
– R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
06
– 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de
empresa para fazer o serviço de coleta de lixo hospitalar do Centro Municipal de Saúde.
07
– 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de
serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
08
– 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (energia elétrica, água,
telefonia, seguros de veículos entre outros), necessários a manutenção das atividades da
secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
PROJETO DE LEI Nº. 004/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis
reais e sessenta e seis reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres ) - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres)
– Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 21043 Transferências de Recursos do FNDE
– PNATE - Superávit
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 23.186,66
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 35.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 388.186,66.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 185.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
21043
– Transferências de Recursos do FNDE
– PNATE -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 23.186,66
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20504
– Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 85.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 95.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 388.186,66.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E e informe o código 56D7-756E-5F28-B04E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56D7-756E-5F28-B04E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 03/03/2023 17:02:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/56D7-756E-5F28-B04E
21/03/2023 10:10 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EC52D3E8E3A1DD99E1606F21&itd=5&origem=listagem 1/2
Outro
Bom dia. Segue em anexo os Projetos de Lei Nº 01/2023, 04/2023, 06/2023 e 07/2023, além do Projeto de
Lei Legislativo 01/2023 para a devida sanção do Senhor Prefeito Municipal.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 194/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
712.616.794.018.630.489
Situação geral em 21/03/2023 10:10: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Site
21/03/2023 09:31
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
21/03/2023 às 09:31:04 Enviado via SMS para o número +5546999801605 21/03/2023 09:53:32 Adriano Faust CMV assinou digitalmente Protocolo 194/2023 com o certificado FELIPE
FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08 conforme MP nº 2.200/2001 .
21/03/2023 09:53:36 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail não entregue,
21/03/2023 09:54:08 Adriano Faust CMV Anexo aceito .
Oficio_de_encaminham...
Aceito
Este documento contém assinatura digital, realizada por FELIPE FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
21/03/2023 10:10 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EC52D3E8E3A1DD99E1606F21&itd=5&origem=listagem 2/2
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 21/03/2023 10:10:27 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho Este documento contém assinatura digital, realizada por FELIPE FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
Ofício nº 015/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de março de 2023. Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 5ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 20 de março de 2023 e 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de
2023: • Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que altera o Art.2º da Lei 1279, de 21 de maio de 2019. • Projeto de Lei nº 004/2023 que autoriza a abertura no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e
oitenta e seis reais e sessenta e seis reais). • Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR”, revisão esta de 6,47%
(seis vírgula quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da
moeda durante o período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de
2023. • Projeto de Lei nº 07/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas”, revisão esta de 6,47% (seis vírgula
quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da moeda durante o
período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. • Projeto de Lei Legislativo nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de
Saudade do Iguaçu”, revisão esta de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento) representando a desvalorização da moeda durante o período
compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EC52-D3E8-E3A1-DD99 e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC52-D3E8-E3A1-DD99
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 21/03/2023 09:53:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC INFOCO DIGITAL v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EC52-D3E8-E3A1-DD99
23/03/2023 14:09 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E97E5388/03AFY_a8UDBbZxf_6ToRPgHyejSTJCRkB2AjR5OMOhjXEYi90KoToU4Q2kMooAHY… 1/3
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres ) - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) – Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 21043 Transferências de Recursos do FNDE – PNATE - Superávit
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 23.186,66
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.515-2023
LEI Nº. 1.515/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
23/03/2023 14:09 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E97E5388/03AFY_a8UDBbZxf_6ToRPgHyejSTJCRkB2AjR5OMOhjXEYi90KoToU4Q2kMooAHY… 2/3
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 185.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 21043 – Transferências de Recursos do FNDE – PNATE - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 23.186,66
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 85.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 388.186,66.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2022, conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
23/03/2023 14:09 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E97E5388/03AFY_a8UDBbZxf_6ToRPgHyejSTJCRkB2AjR5OMOhjXEYi90KoToU4Q2kMooAHY… 3/3
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 95.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 388.186,66.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:E97E5388
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2023. Edição 2735
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