Materia Legislativa - 5/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 13 de Março de 2023
Ementa: Autoriza a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000025
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/13000025
Número /
Ano 000025/2023
Data /
Horário 13/03/2023 - 10:25:07
Ementa
Ofício Nº 52/2023, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº.
005/2023, que autoriza a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 1
Emitido
por
Adriano
Ofício 052/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/03/2023 às 17:49:49
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 005-2023
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 005/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 005/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4 e informe o código C5BE-3A37-0F50-92E4
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_005_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4 e informe o código C5BE-3A37-0F50-92E4
Mensagem nº. 005/2023
Saudade do Iguaçu, 10 de março de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 005/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
02
– R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a contratação de serviços de publicidade para a administração municipal.
03
– R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a contratação de softwares de gestão pública necessários a manutenção das
atividades da secretaria.
04
– 85.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão
destinados a aquisição de materiais de construção para fazer proteção de fontes. Recursos que
foram doados ao FMDCA pela empresa Companhia Energética Jaguara conforme projeto
desenvolvido pelo Rotary de Saudade do Iguaçu e crianças da Escola Municipal Padre Felipe.
05
– 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos
do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4 e informe o código C5BE-3A37-0F50-92E4
PROJETO DE LEI Nº. 005/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 2107 Salário-Educação - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4 e informe o código C5BE-3A37-0F50-92E4
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fonte 2880
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA
- Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 85.000,00
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 20000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 605.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4 e informe o código C5BE-3A37-0F50-92E4
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 450.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2107
– Salário-Educação - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2880
– Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais ECA/FMDCA - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 85.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 605.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de março de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4 e informe o código C5BE-3A37-0F50-92E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5BE-3A37-0F50-92E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 10/03/2023 17:50:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5BE-3A37-0F50-92E4
28/03/2023 10:51 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=8CA9A4318E9A9A0CA7864137&itd=5&origem=listagem 1/1
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 016/2023 que encaminha o Projeto de Lei Nº 05/2023 devidamente
aprovado pelo Poder Legislativo.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 227/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
352.916.800.081.378.393
Situação geral em 28/03/2023 10:51: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
28/03/2023 09:55
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
28/03/2023 09:55:38 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail entregue
28/03/2023 às 09:55:38 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 28/03/2023 10:51:04 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
Oficio_N_016_2023.pd...
Revisar
Ofício nº 016/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 28 de março de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 6ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 27 de março de 2023: • Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
FELIPE
FORGIARINI:0
8283782908
Assinado de forma
digital por FELIPE
FORGIARINI:082837
82908
Dados: 2023.03.28
09:33:49 -03'00'
04/10/2023 15:22 Lei Ordinária 1518 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1518/lei-ordinaria-n-1518-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 1/3
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.518/ 2023 , DE 29 DE MARÇO DE 2023 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 2107 Salário-Educação - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 1º
04/10/2023 15:22 Lei Ordinária 1518 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1518/lei-ordinaria-n-1518-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 2/3
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 2880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 85.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 605.000,00.
04/10/2023 15:22 Lei Ordinária 1518 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1518/lei-ordinaria-n-1518-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 3/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2022, conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 450.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2107 - Salário-Educação - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
85.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 605.000,00.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 29 de março de 2023 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2741 de 30/03/ 2023 - Pagina 627-628
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/06/2023
Art. 2º
Art. 3º