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materia nº 34/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa“Solicita redução de área não edificável”.
native_id59

Autoria

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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 34 de 19 de abril de 2021.
Súmula: “Solicita redução de área não edificável”.
Os Vereadores Luiz Vernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos que a presente subscrevem no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que após a tramitação regimental, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento o pedido abaixo
descrito para que o mesmo tome as medidas necessárias:
Requerem a elaboração de estudos para a redução dos limites da faixa não edificável das Vias
Municipais Principais que atravessam o perímetro urbano ou da área urbanizada, como forma
de regularizar as ocupações existentes que estão edificadas dentro dos limites desta faixa
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade atender as
reivindicações dos munícipes residentes no perímetro urbano, que possuem imóveis dentro dos
limites da faixa não edificável das Vias Municipais Principais. Ocorre que, é sabido, que quase a
totalidade dos municípios brasileiros com rodovias federais em seu perímetro urbano possuem
edificações sobre a faixa referida, ocasionando uma situação de insegurança jurídica em razão da
irregularidade das ocupações. Na redação do inciso Il do art. 19 da Lei Complementar nº 31 de 28
de abril de 2020, consta a necessidade de observância de uma faixa não edificável com largura de
16,00m (dezesseis metros) ao longo da via, salvo maiores exigências da legislação específica.
Contudo, com a promulgação da Lei de nº 13.913/2019, portanto, a esfera Federal flexibilizou a
regra, possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi em até o limite
mínimo de 5,00m (cinco metros) de recuo do alinhamento predial. Cabendo aos municípios a
regulamentação mediante o Código de Posturas ordenar no seu território urbano o uso e a
ocupação do solo (inciso VIII do Art. 30, da CF), sendo assim solicito que seja feito um estudo para
avaliar a reivindicação dos munícipes.
Nestes termos
Pede deferimento.
A Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná fenárióN reador Angelo Zanesco) em 19 de abril de 2021.
Luiz Fernando Vedana
Vereador — PDT Harereador — PDT
= ZEMARA MUNICIPAL DI:
SAUDADE DO IGUAÇU - !'R
APROVADO EM:
l
19/04/2021 Cadastro de Protocolo
|| Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu | |
Cadastro de Protocolo
Descrição: DE AUTORIA DOS VE JORES LUIZ FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS; REQUEREM A
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS FP ÇÃO DOS LIMITES DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DAS VIAS MUNICIPAIS PRINCIPAIS.
Nº Protocolo: 000.014-95
Tipo Protocolo; Recebimento de Documentos Oficial
Documento: REQUERIMENTO Nº:
Nome do remetente: VEREADORES | IS F, VEDANA E VALDIR B. DE RAM
Departamento de Destino: PRESIDENTE
Relatório emitido por Ezequiela Marangão
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimepros
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