| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | “Solicita redução de área não edificável”. |
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR q EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ REQUERIMENTO Nº 34 de 19 de abril de 2021. Súmula: “Solicita redução de área não edificável”. Os Vereadores Luiz Vernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos que a presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento o pedido abaixo descrito para que o mesmo tome as medidas necessárias: Requerem a elaboração de estudos para a redução dos limites da faixa não edificável das Vias Municipais Principais que atravessam o perímetro urbano ou da área urbanizada, como forma de regularizar as ocupações existentes que estão edificadas dentro dos limites desta faixa Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade atender as reivindicações dos munícipes residentes no perímetro urbano, que possuem imóveis dentro dos limites da faixa não edificável das Vias Municipais Principais. Ocorre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com rodovias federais em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa referida, ocasionando uma situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações. Na redação do inciso Il do art. 19 da Lei Complementar nº 31 de 28 de abril de 2020, consta a necessidade de observância de uma faixa não edificável com largura de 16,00m (dezesseis metros) ao longo da via, salvo maiores exigências da legislação específica. Contudo, com a promulgação da Lei de nº 13.913/2019, portanto, a esfera Federal flexibilizou a regra, possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi em até o limite mínimo de 5,00m (cinco metros) de recuo do alinhamento predial. Cabendo aos municípios a regulamentação mediante o Código de Posturas ordenar no seu território urbano o uso e a ocupação do solo (inciso VIII do Art. 30, da CF), sendo assim solicito que seja feito um estudo para avaliar a reivindicação dos munícipes. Nestes termos Pede deferimento. A Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná fenárióN reador Angelo Zanesco) em 19 de abril de 2021. Luiz Fernando Vedana Vereador — PDT Harereador — PDT = ZEMARA MUNICIPAL DI: SAUDADE DO IGUAÇU - !'R APROVADO EM: l 19/04/2021 Cadastro de Protocolo || Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu | | Cadastro de Protocolo Descrição: DE AUTORIA DOS VE JORES LUIZ FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS; REQUEREM A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS FP ÇÃO DOS LIMITES DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DAS VIAS MUNICIPAIS PRINCIPAIS. Nº Protocolo: 000.014-95 Tipo Protocolo; Recebimento de Documentos Oficial Documento: REQUERIMENTO Nº: Nome do remetente: VEREADORES | IS F, VEDANA E VALDIR B. DE RAM Departamento de Destino: PRESIDENTE Relatório emitido por Ezequiela Marangão 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimepros 11