Materia Legislativa - 7/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 13 de Março de 2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000027
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/13000027
Número /
Ano 000027/2023
Data /
Horário 13/03/2023 - 10:38:56
Ementa
Ofício Nº 54/2023, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº.
007/2023, que Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e
Funções Gratificadas.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 1
Emitido por Adriano
Ofício 054/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/03/2023 às 18:04:52
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 007-2023
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 007/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 007/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24AD-6CC3-58F1-30CB e informe o código 24AD-6CC3-58F1-30CB
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_007_2023_Reajuste_Salarial_Comissa_e_FG.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24AD-6CC3-58F1-30CB e informe o código 24AD-6CC3-58F1-30CB
Mensagem nº 007/2023
Saudade do Iguaçu, 10 de março de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal (CF/88)
– revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
bem a previsão na Lei Orgânica Municipal em seu art. 124, IX a Administração Pública
Municipal deve obedecer a preceitos e dentre eles está o de conceder a revisão geral e a
reposição da remuneração dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu.
O percentual é de 6,47% referente ao INPC (5,47% do período de
março/2022 a fevereiro/2023 e de 1.00% de fevereiro de 2022.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação a fim de ser possível
integrar a revisão dos vencimentos na folha de março de 2023.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24AD-6CC3-58F1-30CB e informe o código 24AD-6CC3-58F1-30CB
PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de
Cargo em Comissão e Funções
Gratificadas.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos,
ocupantes de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município de
Saudade do Iguaçu, no percentual de 6,47% referente ao INPC (5,47% do período de
março/2022 a fevereiro/2023 e de 1.00% de fevereiro de 2022 representando a desvalorização
da moeda.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de
vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 10 DE MARÇO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
APRECIAÇÃO:
1ª Em ______/______/_________ ________________________
2ª Em ______/______/_________ ________________________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24AD-6CC3-58F1-30CB e informe o código 24AD-6CC3-58F1-30CB
ANEXO I
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
– SÍMBOLO “CC”
SÍMBOLO VALOR EM R$
CC
– 1 5.686,28
CC
– 2 4.840,60
CC - 3 3.134,73
CC
– 4 2.551,51
CC
– 5 2.479,13
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO VALOR EM R$
FG
– 1 2.916,04
FG
– 2 2.187,00
FG
– 3 1.166,38
FG
– 4 728,97
FG
– 5 510,26
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24AD-6CC3-58F1-30CB e informe o código 24AD-6CC3-58F1-30CB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24AD-6CC3-58F1-30CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 10/03/2023 18:06:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24AD-6CC3-58F1-30CB
21/03/2023 10:10 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EC52D3E8E3A1DD99E1606F21&itd=5&origem=listagem 1/2
Outro
Bom dia. Segue em anexo os Projetos de Lei Nº 01/2023, 04/2023, 06/2023 e 07/2023, além do Projeto de
Lei Legislativo 01/2023 para a devida sanção do Senhor Prefeito Municipal.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 194/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
712.616.794.018.630.489
Situação geral em 21/03/2023 10:10: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Site
21/03/2023 09:31
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
21/03/2023 às 09:31:04 Enviado via SMS para o número +5546999801605 21/03/2023 09:53:32 Adriano Faust CMV assinou digitalmente Protocolo 194/2023 com o certificado FELIPE
FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08 conforme MP nº 2.200/2001 .
21/03/2023 09:53:36 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail não entregue,
21/03/2023 09:54:08 Adriano Faust CMV Anexo aceito .
Oficio_de_encaminham...
Aceito
Este documento contém assinatura digital, realizada por FELIPE FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
21/03/2023 10:10 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EC52D3E8E3A1DD99E1606F21&itd=5&origem=listagem 2/2
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 21/03/2023 10:10:27 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho Este documento contém assinatura digital, realizada por FELIPE FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
Ofício nº 015/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de março de 2023. Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 5ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 20 de março de 2023 e 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de
2023: • Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que altera o Art.2º da Lei 1279, de 21 de maio de 2019. • Projeto de Lei nº 004/2023 que autoriza a abertura no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e
oitenta e seis reais e sessenta e seis reais). • Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR”, revisão esta de 6,47%
(seis vírgula quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da
moeda durante o período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de
2023. • Projeto de Lei nº 07/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas”, revisão esta de 6,47% (seis vírgula
quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da moeda durante o
período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. • Projeto de Lei Legislativo nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de
Saudade do Iguaçu”, revisão esta de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento) representando a desvalorização da moeda durante o período
compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EC52-D3E8-E3A1-DD99 e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC52-D3E8-E3A1-DD99
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 21/03/2023 09:53:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC INFOCO DIGITAL v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EC52-D3E8-E3A1-DD99
23/03/2023 14:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB0DBEEE/03AFY_a8UGf9o9H0nl85Gg1w-GZgu0whMF13q8HW7saz6LJ_sOBT_xTybu7YW4… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SÍMBOLO VALOR EM R$
CC – 1 5.686,28
CC – 2 4.840,60
CC - 3 3.134,73
CC – 4 2.551,51
CC – 5 2.479,13
SÍMBOLO VALOR EM R$
FG – 1 2.916,04
FG – 2 2.187,00
FG – 3 1.166,38
FG – 4 728,97
FG – 5 510,26
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.517-2023
LEI Nº 1.517/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais, ocupantes de Cargo em
Comissão e Funções Gratificadas.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos,
ocupantes de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas
do município de Saudade do Iguaçu, no percentual de 6,47%
referente ao INPC (5,47% do período de março/2022 a fevereiro/2023
e de 1.00% de fevereiro de 2022 representando a desvalorização da
moeda.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos
níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são
os constantes das tabelas de vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, EM 21 DE MARÇO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS – SÍMBOLO “CC”
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:DB0DBEEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2023. Edição 2735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
23/03/2023 14:08 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB0DBEEE/03AFY_a8UGf9o9H0nl85Gg1w-GZgu0whMF13q8HW7saz6LJ_sOBT_xTybu7YW4… 2/2
informando o código identificador no site:
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