Materia Legislativa - 1/2023
Tipo: PPL - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Data: 13 de Março de 2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/13000028
Número / Ano 000028/2023
Data / Horário 13/03/2023 - 12:59:09
Ementa Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do
Iguaçu.
Autor FELIPE FORGIARINI
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número Páginas 4
Emitido por Adriano
21/03/2023 10:10 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EC52D3E8E3A1DD99E1606F21&itd=5&origem=listagem 1/2
Outro
Bom dia. Segue em anexo os Projetos de Lei Nº 01/2023, 04/2023, 06/2023 e 07/2023, além do Projeto de
Lei Legislativo 01/2023 para a devida sanção do Senhor Prefeito Municipal.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 194/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
712.616.794.018.630.489
Situação geral em 21/03/2023 10:10: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Site
21/03/2023 09:31
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
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1 pessoa
21/03/2023 às 09:31:04 Enviado via SMS para o número +5546999801605 21/03/2023 09:53:32 Adriano Faust CMV assinou digitalmente Protocolo 194/2023 com o certificado FELIPE
FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08 conforme MP nº 2.200/2001 .
21/03/2023 09:53:36 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail não entregue,
21/03/2023 09:54:08 Adriano Faust CMV Anexo aceito .
Oficio_de_encaminham...
Aceito
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
21/03/2023 10:10 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
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Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 21/03/2023 10:10:27 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho Este documento contém assinatura digital, realizada por FELIPE FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC52-D3E8-E3A1-DD99
Ofício nº 015/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de março de 2023. Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 5ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 20 de março de 2023 e 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de
2023: • Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que altera o Art.2º da Lei 1279, de 21 de maio de 2019. • Projeto de Lei nº 004/2023 que autoriza a abertura no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e
oitenta e seis reais e sessenta e seis reais). • Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR”, revisão esta de 6,47%
(seis vírgula quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da
moeda durante o período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de
2023. • Projeto de Lei nº 07/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas”, revisão esta de 6,47% (seis vírgula
quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da moeda durante o
período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. • Projeto de Lei Legislativo nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de
Saudade do Iguaçu”, revisão esta de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento) representando a desvalorização da moeda durante o período
compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
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23/03/2023 14:07 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2021FA1/03AFY_a8VhH8UG8V9wQYIuBV8cwb0Xtzu9wBIDaSBCy8a3JKwsMONeq5XzHAKJ… 1/1
SIMBOLO VALOR VENCIMENTOS
CC-1 R$ 5.494,43 Cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos.
CC-2 R$ 2.579,70 Dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos.
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR VENCIMENTOS
FG1 R$ 1.932,84 Um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos.
FG2 R$ 1.288,56 Um mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos.
FG3 R$ 644,28 Seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos.
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
G.O. DENOMINAÇÃO DO
GARGO
CH PISO SALARIAL NIVEIS SALARIAIS
I II III IV V VI VII VIII IX X
Assessor Jurídico 36 11.220,67 11.781,70 12.370,79 12.989,33 13.638,79 14.320,73 15.036,77 15.788,61 16.578,04 17.406,94 18.277,29
Profissional Contador 40 7.589,34 7.968,81 8.367,25 8.785,61 9.224,89 9.686,13 10.170,44 10.678,96 11.212,91 11.773,56 12.362,24
Secretário Administrativo 40 4.250,83 4.463,37 4.686,54 4.920,87 5.166,91 5.425,26 5.696,52 5.981,34 6.280,41 6.594,43 6.924,15
Assistente Administrativo 40 2.841,76 2.983,85 3.133,04 3.289,69 3.454,18 3.626,89 3.808,23 3.998,64 4.198,57 4.408,50 4.628,93
Administrativo Auxiliar Administrativo 40 1.801,62 1.891,70 1.986,29 2.085,60 2.189,88 2.299,37 2.414,34 2.535,06 2.661,81 2.794,90 2.934,65
Serviços Gerais Auxiliar de serviços Gerais 40 2.943,51 3.090,69 3.245,22 3.407,48 3.577,85 3.756,75 3.944,58 4.141,81 4.348,90 4.566,35 4.794,67
Agente de Apoio 40 1.580,69 1.659,72 1.742,71 1.829,85 1.921,34 2.017,41 2.118,28 2.224,19 2.335,40 2.452,17 2.574,78
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
G.O. DENOMINAÇÃO DO
GARGO
CH NIVEIS SALARIAIS
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX
Assessor Jurídico 36 19.191,15 20.150,71 21.158,25 22.216,16 23.326,97 24.493,32 25.717,98 27.003,88 28.354,07 29.771,78
Profissional Contador 40 12.980,35 13.629,36 14.310,83 15.026,37 15.777,69 16.566,58 17.394,91 18.264,65 19.177,88 20.136,78
Secretário Administrativo 40 7.270,36 7.633,88 8.015,57 8.416,35 8.837,17 9.279,03 9.742,98 10.230,13 10.741,64 11.278,72
Assistente Administrativo 40 4.860,37 5.103,39 5.358,56 5.626,49 5.907,81 6.203,21 6.513,37 6.839,03 7.180,99 7.540,04
Administrativo Auxiliar Administrativo 40 3.081,38 3.235,45 3.397,22 3.567,08 3.745,44 3.932,71 4.129,35 4.335,81 4.552,60 4.780,23
.
Serviços Gerais Auxiliar de serviços Gerais 40 5.034,40 5.286,12 5.550,43 5.827,95 6.119,35 6.425,31 6.746,58 7.083,91 7.438,10 7.810,01
Agente de Apoio 40 2.703,52 2.838,69 2.980,63 3.129,66 3.286,14 3.450,45 3.622,97 3.804,12 3.994,32 4.194,04
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513-2023
L E I Nº 1.513/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º- Fica autorizada a revisãosalarialdos servidores públicos do quadro único do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 6,47% referente ao INPC (5,47% do período de março/2022 a
fevereiro/2023 e de 1.00% de fevereiro de 2022) representando a desvalorização da moeda.
Parágrafo Único – A revisão referida no caput deste artigo abrange todos os servidores públicos titulares de emprego público do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu, sejam de provimento efetivo ou
comissionado.
Art. 2º- Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 21 DE MARÇO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE
ANEXO II
PADRÃO FUNCIONAL – TABELA DE VENCIMENTOS – PROGRESSÃO HORIZONTAL
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:C2021FA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2023. Edição 2735
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/