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materia nº 5/2023

Tipo PARECER
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaParecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2023.
native_id603

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada U —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-20 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:33:54.111126-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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PARECER Nº 05/2023
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 05/2023
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00
(seiscentos e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara
Municipal em data de 13 de março de 2023 através do Ofício Nº 052/2023 o Projeto de Lei
nº 05/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do
Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos,
são de valores havidos por força Superávit Financeiro de 2022 e segundo a Mensagem de
encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:
e R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
e R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a contratação de serviços de publicidade para a administração municipal.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a contratação de softwares de gestão pública necessários a manutenção
das atividades da secretaria.
e R$ 85.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
serão destinados a aquisição de materiais de construção para fazer proteção de
fontes. Recursos que foram doados ao FMDCA pela empresa Companhia Energética
Jaguara conforme projeto desenvolvido pelo Rotary de Saudade do Iguaçu e crianças
da Escola Municipal Padre Felipe.
e R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente
Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de
Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício financeiro de 2023 de valores obtidos por superávit financeiro de 2022.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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ordenamento jurídico municipal. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-
se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei
não possui erros em sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua
devida aprovação.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em
análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por
unanimidade de votos que a matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente
suplementar recursos financeiros obtidos por superávit financeiro do exercício de.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de março de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Josemar Antônio Cemin O Giacomini Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 15/2023.
Projeto de Lei nº 05 de 10 de março de 2023:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2023”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) nas dotações conforme
descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão
destinados ao pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que
serão destinados a contratação de serviços de publicidade para a administração municipal.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
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que serão destinados a contratação de softwares de gestão pública necessários a
manutenção das atividades da secretaria.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância 85.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que serão destinados a aquisição de materiais de construção para fazer proteção de
fontes. Recursos que foram doados ao FMDCA pela empresa Companhia Energética
Jaguara conforme projeto desenvolvido pelo Rotary de Saudade do Iguaçu e crianças da
Escola Municipal Padre Felipe.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados
aos pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
do superávit financeiro do exercício de 2022, e do excesso de arrecadação de receitas, conforme
definido no art. 43, 81º, Ile IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2023 com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual
— PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de
verificação da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este
momento é apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 13 de março de 2023.
Atenciosamente
A Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000038
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/20000038
[ Número /Ano | 000038/2023
Data / Horário || 20/03/2023 - 13:22:46
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
[ ripo Matéria [PARECER
Número
Páginas
Emitido por || Adriano
susto Maçãs 7 nom
“Morcego mu
ção e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto

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