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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FELIPE FORGIARINI
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 09/2023, de 24 de março de 2023.
Súmula: “Requer providências acerca da Indicação Nº
63/2022, de 10 de maio de 2022”.
O Vereador HENRIQUE DOS SANTOS que o presente subscreve no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas
necessárias para o fiel cumprimento o mais breve possível da Indicação abaixo descrita:
e Indicação Nº 63/2022, de 10 de maio de 2022 de autoria do Vereador HENRIQUE
DOS SANTOS, pela qual o vereador indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando o devido atendimento ao contido na PEC nº 120/2022 promulgada no
último dia 05 de maio de 2022 que acrescentou os 88 7º, 8º, 92, 10 e 11 ao art. 198
da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemia.
Justificativa:
A presente solicitação visa fazer com esta Indicação tão importante seja
atendida o mais breve possível, uma vez que trata do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O município deve
corrigir o piso inicial das categorias para que isso incida em todo os profissionais destas
áreas. Além do mais os recursos utilizados para o pagamento destes salários vem em sua
totalidade da União.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 24 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE |
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
P PROVADO EM:
As
EA RGIARIM |
Presidente do Poder Legislativo
RIQUE DOS SANTOS
Vereador — PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000045
—
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/27000045
ENE É
Número / Ano To00045/2023
Data / Horário [27/03/2023 - 10:12:44
Ementa E Requer providências acerca da Indicação Nº 63/2022, de 10 de maio de 2022
Autor HENRIQUE DOS SANTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria REQUERIMENTO
Número Páginas 1
Emitido por Adriano
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