Materia Legislativa - 8/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 31 de Março de 2023
Ementa: Autoriza o Município a abrir no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000049
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/31000049
Número /
Ano 000049/2023
Data /
Horário 31/03/2023 - 14:26:20
Ementa
Ofício Nº 079/2023, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2023, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza o Município a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023,
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 1
Emitido
por
Adriano
Ofício 079/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 31/03/2023 às 13:55:06
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 008-2023
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 008/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 008/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BAD-96F2-61B9-B8E0 e informe o código 1BAD-96F2-61B9-B8E0
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_008_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BAD-96F2-61B9-B8E0 e informe o código 1BAD-96F2-61B9-B8E0
Mensagem nº. 008/2023
Saudade do Iguaçu, 30 de março de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 008/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar de R$ 682.000,00, no Orçamento do Município de Saudade do Iguaçu para o ano
de 2023. Este crédito adicional se faz necessário para adequar (suplementar) as dotações
orçamentárias utilizadas para o empenho e pagamento de salários e encargos patronais em
razão do reajuste anual concedido aos servidores municipais. Segue abaixo os valores das
suplementações e as secretarias municipais que receberão os créditos adicionais:
01
– R$ 189.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
02
– R$ 354.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde.
03
– R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
04
– R$ 38.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
05
– R$ 76.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BAD-96F2-61B9-B8E0 e informe o código 1BAD-96F2-61B9-B8E0
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 125.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 55.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BAD-96F2-61B9-B8E0 e informe o código 1BAD-96F2-61B9-B8E0
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 9.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319613 Contribuições Patronais
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20000 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 125.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fo
nte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011
Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemilógica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.050 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 3.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.065 Alimentação e Nutrição
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 8.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BAD-96F2-61B9-B8E0 e informe o código 1BAD-96F2-61B9-B8E0
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 682.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022 e da anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 420.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 620.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 62.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 62.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de março de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BAD-96F2-61B9-B8E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 31/03/2023 14:17:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BAD-96F2-61B9-B8E0
Ofício nº 026/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 19 de abril de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 9ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 17 de abril de 2023: • Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
FELIPE
FORGIARINI:0
8283782908
Assinado de forma digital
por FELIPE
FORGIARINI:08283782908
Dados: 2023.04.19
10:23:35 -03'00'
Ofício nº 026/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 19 de abril de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de
Lei abaixo discriminado aprovado na 9ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 17 de abril de 2023: • Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
19/04/2023 10:36 1Doc
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=5&hash=791988D13B6973124189E858&origem=envio&novo=1&f… 1/1
Outro
Segue em anexo o Ofício Nº 26/2023 encaminhando o Projeto de Lei Nº 08/2023 devidamente aprovado.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Protocolo 266/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
313.616.819.113.782.968
Situação geral em 19/04/2023 10:36: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
19/04/2023 10:36
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
19/04/2023 10:36:18 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
Enviando
19/04/2023 às 10:36:19 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 19/04/2023 10:36:19 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
8_Oficio_N_26_2023.p...
Revisar
20/04/2023 14:03 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4933F6A0/03AKH6MRFmdiGV9zJ8Egwfw0TinvFSJK0fWDCdWvllyxamCFIngcmWUEp8x2W1zd… 1/4
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 125.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 55.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 9.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319613 Contribuições Patronais
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.519-2023
LEI Nº. 1.519/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
20/04/2023 14:03 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4933F6A0/03AKH6MRFmdiGV9zJ8Egwfw0TinvFSJK0fWDCdWvllyxamCFIngcmWUEp8x2W1zd… 2/4
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20000 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 125.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemilógica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.050 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 3.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.065 Alimentação e Nutrição
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
20/04/2023 14:03 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4933F6A0/03AKH6MRFmdiGV9zJ8Egwfw0TinvFSJK0fWDCdWvllyxamCFIngcmWUEp8x2W1zd… 3/4
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 8.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 420.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 682.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2022 e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
20/04/2023 14:03 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4933F6A0/03AKH6MRFmdiGV9zJ8Egwfw0TinvFSJK0fWDCdWvllyxamCFIngcmWUEp8x2W1zd… 4/4
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 62.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 620.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 62.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR 19 DE ABRIL DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:4933F6A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2023. Edição 2755
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