Materia Legislativa - 9/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 10 de Abril de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº. 009/2023, que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e
setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, para o exercício de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000053
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/10000053
Número /
Ano 000053/2023
Data /
Horário 10/04/2023 - 09:22:23
Ementa
Ofício Nº 088/2023 do Prefeito Municipal, encaminhando Câmara Municipal para a apreciação dos vereadores o Projeto de
Lei nº. 009/2023, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e
setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 10
Número da
Matéria 9
Emitido por Adriano
Ofício 088/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/04/2023 às 08:59:25
Setores envolvidos:
GDP
Projeto de LEI Nº 009-2023 - SUPLEMENTAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 009/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 009/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_009_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
Mensagem nº. 009/2023
Saudade do Iguaçu, 06 de março de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 009/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao
pagamento dos serviços de jantar com buffet livre em comemoração ao dia das mães.
02
– R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
contratação de serviços de assessoria e apoio na gestão da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
03
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento da indenização devida em virtude da exoneração dos servidores
municipais conforme previsto na Lei Municipal 977/2015.
04
– R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento de serviços de topografia para implantação do marco de
georreferencia no município.
05
– 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal do transporte escolar municipal.
06
– 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento dos serviços terceirizados de transporte escolar municipal.
07
– 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços de manutenção da
frota da secretaria e locação de equipamentos).
08
– 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes e peças para
manutenção da frota de veículos e equipamentos da secretaria).
09
– 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes e peças para
manutenção dos veículos e equipamentos do programa porteira adentro).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
PROJETO DE LEI Nº. 009/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 65.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 120.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Admnistração Geral
Ação 2.064 Benefícios dos Servidores Públicos Municipais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319094 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 58.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 140.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 20504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Pevidenciárias - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
– Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 2833 Royalties Fundo Especial do Petroleo
– FEP - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 975.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022 e da anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 70.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 70.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 655.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2833
– Royalties Fundo Especial do Petroleo
– FEP - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E e informe o código DDE9-44D6-14D5-A53E
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20504
– Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais
– Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 905.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 06 de abril de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDE9-44D6-14D5-A53E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 10/04/2023 09:00:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DDE9-44D6-14D5-A53E
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000069
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/17000069
Número / Ano 000069/2023
Data / Horário 17/04/2023 - 14:30:52
Ementa Parecer Conjunto das Comissões CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas 2
Emitido por Adriano
09/05/2023 14:50 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EB6F1DADA0C0AF07D6CE50ED&itd=5&origem=listagem#naolido 1/1
Outro
Boa tarde. Segue em anexo o Ofício Nº 029/2023 desta Casa Legislativa que encaminha os Projetos de Lei 09, 10
e 11 na forma do Substitutivo 01/2023 devidamente aprovados.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Oficio_N_029_2023.pdf (5,06 MB) 3 downloads
Protocolo 296/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
345.816.831.347.898.563
Situação geral em 09/05/2023 14:49: Novo já lido
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
03/05/2023 14:26
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
03/05/2023 14:26:30 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail entregue
03/05/2023 às 14:26:30 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 09/05/2023 14:49:58 por Felipe Forgiarini - Presidente do Poder Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
Ofício nº 029/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 03 de maio de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projetos de
Lei abaixo discriminado aprovado na 10ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 02 de maio de 2023: • Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para
o Exercício financeiro de 2023. • Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
pelo qual o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar os
valores das Metas Anuais para 2023 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2023. • Projeto de Lei Nº 11/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo
busca autorização do Poder Legislativo para alterar as alíneas a) e b) constantes
do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 755/2013 de 26 de março de 2013, na
forma do Substitutivo 01/2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
FELIPE
FORGIARINI:0
8283782908
Assinado de forma
digital por FELIPE
FORGIARINI:0828378
2908
Dados: 2023.05.03
14:14:17 -03'00'
09/05/2023 14:56 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1153ECF/03AL8dmw_1ZJ3M1q54kQygRT8ikjYgyUZewe23cVpoYndHA1VqGFZGKWjr0oujrnT… 1/4
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 65.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 120.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Admnistração Geral
Ação 2.064 Benefícios dos Servidores Públicos Municipais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319094 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº. 1.520/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº. 1.520/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
09/05/2023 14:56 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1153ECF/03AL8dmw_1ZJ3M1q54kQygRT8ikjYgyUZewe23cVpoYndHA1VqGFZGKWjr0oujrnT… 2/4
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 58.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 140.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
09/05/2023 14:56 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1153ECF/03AL8dmw_1ZJ3M1q54kQygRT8ikjYgyUZewe23cVpoYndHA1VqGFZGKWjr0oujrnT… 3/4
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Pevidenciárias - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais – Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 2833 Royalties Fundo Especial do Petroleo – FEP - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 70.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 655.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2833 – Royalties Fundo Especial do Petroleo – FEP - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais – Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 975.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2022 e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 70.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
09/05/2023 14:56 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1153ECF/03AL8dmw_1ZJ3M1q54kQygRT8ikjYgyUZewe23cVpoYndHA1VqGFZGKWjr0oujrnT… 4/4
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 905.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 03 de maio de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:C1153ECF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/05/2023. Edição 2763
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