materia nº 14/2023

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Exmo. Sr.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON
DE RAMOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais
apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 14/2023 de 04 de abril de 2023.
“Indica o fiel cumprimento das Leis Municipais Nº 1238/2018
e Nº 1411/2021.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dê o fiel cumprimento à Lei Municipal
Nº 1238/2018 de 04 de dezembro de 2018 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a criar
o programa PACOTE AGRÍCOLA DE INVERNO e à Lei Nº 1411/2021 de 23 de junho de 2021
que estabeleceu requisitos para o PROGRAMA PACOTE AGRÍCOLA, com o fornecimento
de pacote de insumos agrícolas e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:-
A presente Indicação visa unicamente o fiel cumprimento das
referidas Leis, uma vez que os programas criados pelas mesmas são de suma importância para
os pequenos produtores rurais de nosso Município. Vale salientar que estamos em meados
do mês de abril e até a presente data não foram realizados pela Administração Pública
nenhum procedimento licitatório para a aquisição dos produtos a serem entregues a estes
produtores rurais. Salienta-se que estes programas são essenciais aos agricultores do
Município, uma vez que dão suporte parara produção agrícola.
Sala das Sessões da Câmara Municipa//de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário
“Vereador Ângelo Zanesco”), em 04 dé abfil de2023 ;
0/5/4907,
LUÍS, LIGA ANA pressão
Vereador=PDT E CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
elola de dos | NB
ALDIR BAGESTON DE RAMOS
Vereador — PDT GIARINI
ih qd oder e,
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000056
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/10000056
Número / Ano 000056/2023
Data / Horário 10/04/2023 - 13:35:16
Ementa Indica o fiel cumprimento das Leis Municipais Nº 1238/2018 e Nº 1411/2021.
Autor VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Natureza [Legislativo
Tipo Matéria INDICAÇÃO
Número Páginas
Número da ET Co
som dMaçãs 7 De nias
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