Materia Legislativa - 11/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 10 de Abril de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 011/2023 de autoria do Prefeito Municipal que
altera os incisos a) e b) da Lei Municipal nº 755/2013, atualizando os
valores destinados a atividades de caráter desportivo e cultural.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000058
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/10000058
Número / Ano 000058/2023
Data / Horário 10/04/2023 - 16:25:13
Ementa Altera os incisos a) e b) da Lei Municipal nº 755/2013, atualizando os valores destinados a atividades de caráter
desportivo e cultural.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 3
Emitido por Adriano
Ofício 092/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/04/2023 às 16:29:27
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 011-2023
Excelentíssimo Senhor
Felipe Forgiarini
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 011/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 011/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D5EE-6350-007F-FCDB e informe o código D5EE-6350-007F-FCDB
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_N_011_2023_altera_valores_referente_a_atividades_de_carater_desportivo_e_cultural_ok.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D5EE-6350-007F-FCDB e informe o código D5EE-6350-007F-FCDB
PROJETO DE LEI Nº 011/2023, de 10 de abril de 2023.
Altera os incisos a) e b) da Lei
Municipal nº755/2013, atualizando
os valores destinados a atividades
de caráter desportivo e cultural.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no
uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º - Altera as alíneas a) e b) do art. 1º da Lei nº 755, de 26 de março
de 2013, atualizando os valores referentes as atividades de caráter desportivo e
cultural, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º(...)
§1º (...)
a) R$ 3,00 (três reais), por quilometro rodado, considerando ida e
volta, da sede do Município até o local do evento, independentemente do número de dias;
b) Até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por evento, destinado
às inscrições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
inalteradas as demais disposições
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 10 de abril de
2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D5EE-6350-007F-FCDB e informe o código D5EE-6350-007F-FCDB
Mensagem ao Projeto de Lei nº 011/2023
Saudade do Iguaçu, 10 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a atualização dos valores para fomentar
as atividades de caráter desportivo, cultural.
Levando em consideração que a Lei 755/2013 nunca teve seus valores
atualizados, busca-se através deste projeto sanar essa problemática, trazendo os valores a
nossa realidade, para que o esporte em Saudade do Iguaçu continue prosperando,
objetivando sempre que nossos jovens alcancem seus objetivos e seus sonhos.
Ainda, busca-se destacar que os esportes influenciam no desenvolvimento
saudável, assim como ensina o indivíduo a ter disciplina em sua vida os distanciando cada
vez mais da criminalidade que está presente em todos os locais de forma bastante
organizada e chamativa.
Destarte, se faz conclusa a presente mensagem, destacando que os esportes
coletivos e/ou individuais auxiliam ainda na formação de conceitos básicos de cidadania,
aspectos afetivos, sociais, cognitivos e culturais, somando desta forma ao município não
apenas com títulos e premiações.
Com base no acima exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D5EE-6350-007F-FCDB e informe o código D5EE-6350-007F-FCDB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D5EE-6350-007F-FCDB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 10/04/2023 16:29:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D5EE-6350-007F-FCDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000068
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/17000068
Número / Ano 000068/2023
Data / Horário 17/04/2023 - 14:01:11
Ementa Substitui a redação integral do Projeto de Lei Nº 011/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria SUBSTITUTIVO
Número Páginas 2
Emitido por Adriano
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000071
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/17000071
Número / Ano 000071/2023
Data / Horário 17/04/2023 - 14:37:30
Ementa Parecer Conjunto das Comissões CCJ, CESAS e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2023 com
Substitutivo.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas 2
Emitido por Adriano
09/05/2023 14:50 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=EB6F1DADA0C0AF07D6CE50ED&itd=5&origem=listagem#naolido 1/1
Outro
Boa tarde. Segue em anexo o Ofício Nº 029/2023 desta Casa Legislativa que encaminha os Projetos de Lei 09, 10
e 11 na forma do Substitutivo 01/2023 devidamente aprovados.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Oficio_N_029_2023.pdf (5,06 MB) 3 downloads
Protocolo 296/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
345.816.831.347.898.563
Situação geral em 09/05/2023 14:49: Novo já lido
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
03/05/2023 14:26
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
03/05/2023 14:26:30 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail entregue
03/05/2023 às 14:26:30 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 09/05/2023 14:49:58 por Felipe Forgiarini - Presidente do Poder Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
09/05/2023 14:58 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/139709BF/03AL8dmw-LQ19cHYz3gAO52y5o5LSkQGRZCWuWZ0kE3mMbLZosNqY0yZlkAYi3u… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1522/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1522/2023, de 03 de maio de 2023.
Altera as alíneas a) e b) do §1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 755/2013, atualizando os valores
destinados a atividades de caráter desportivo e
cultural.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º - Fica alterado as alíneas a) e b) constantes no §1º do
Art. 1º da Lei Municipal nº 755, de 26 de março de 2013,
atualizando os valores referentes as atividades de caráter
desportivo e cultural, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º(...)
§1º (...)
R$ 3,00 (três reais), por quilometro rodado, considerando ida e
volta, da sede do Município até o local do evento,
independentemente do número de dias;
Até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por evento,
destinado às inscrições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ficando inalteradas as demais disposições
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE
DO IGUAÇU, 03 de maio de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:139709BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2023. Edição 2763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Ofício nº 029/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 03 de maio de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projetos de
Lei abaixo discriminado aprovado na 10ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e trinta
minutos do dia 02 de maio de 2023: • Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para
o Exercício financeiro de 2023. • Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
pelo qual o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar os
valores das Metas Anuais para 2023 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2023. • Projeto de Lei Nº 11/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo
busca autorização do Poder Legislativo para alterar as alíneas a) e b) constantes
do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 755/2013 de 26 de março de 2013, na
forma do Substitutivo 01/2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
FELIPE
FORGIARINI:0
8283782908
Assinado de forma
digital por FELIPE
FORGIARINI:0828378
2908
Dados: 2023.05.03
14:14:17 -03'00'
04/10/2023 15:33 Lei Ordinária 1522 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1522/lei-ordinaria-n-1522-2023-altera-as-alineas-a-e-b-do-1-do-art… 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.522/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Altera as alíneas "a" e "b" do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 755/2013,
atualizando os valores destinados a atividades de caráter desportivo e
cultural.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Fica alterado as alíneas a) e b) constantes no §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 755, de 26 de março de 2013, atualizando
os valores referentes as atividades de caráter desportivo e cultural, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
a) R$ 3,00 (três reais), por quilometro rodado, considerando ida e volta, da sede do Município até o local do evento,
independentemente do número de dias;
b) Até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por evento, destinado às inscrições."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando inalteradas as demais disposições
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 03 de maio de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023
Art. 1º
Art. 2º