Materia Legislativa - 12/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 14 de Abril de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº. 012/2023, que autoriza a abertura no
Orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00
(quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000062
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/14000062
Número /
Ano 000062/2023
Data /
Horário 14/04/2023 - 13:21:46
Ementa
Ofício Nº 101/2023 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº.
012/2023, que abrir no autoriza a abertura no Orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023,
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 9
Emitido
por
Adriano
Ofício 101/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 14/04/2023 às 09:07:56
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 012-2023
SAUDADE DO IGUAÇU, 14 DE ABRIL DE 2023.
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 012/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 012/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas. Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
Atenciosamente,
Anexos:
Projeto_de_Lei_012_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
Mensagem nº. 012/2023
Saudade do Iguaçu, 13 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 012/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
02
– R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
aquisição de leite em pó que será distribuído para as crianças conforme previsto no parágrafo
6º do Decreto Municipal 156/2022 (Auxílio Natalidade).
03
– R$ 160.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento da bolsa auxílio aos estagiários da creche municipal e do CMEI Sonho Encantado.
04
– R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários e encargos dos motoristas do transporte do ensino superior.
05
– 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento da
indenização devida aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e técnicos) que
trabalham em regime de plantão.
06
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de
materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
07
– R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
de diárias aos motoristas da secretaria.
08
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados ao
pagamento do fornecimento de energia elétrica para os espaços públicos de esporte e lazer do
município.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
PROJETO DE LEI Nº. 012/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 2898
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada -
Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fonte 2905 Programa Primeira Infância
– FIA/PR - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fonte 2905 Programa Primeira Infância
– FIA/PR - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gatuíta
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 20104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
Despesa 339039 Ouros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 20103 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 339014 Diárias
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27
Desporto e Lazer
Sub-função 813 lazer
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 555.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022 e da anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 20.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 205.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2905
– Programa Primeira Infância
– FIA/PR - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20104
– Demais Impostos Vinculados à Educação Básica -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20103
– 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2898
– Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio -
Emenda de Bancada - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 535.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de abril de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3 e informe o código B495-63A4-FAFB-E6A3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B495-63A4-FAFB-E6A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 14/04/2023 09:09:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B495-63A4-FAFB-E6A3
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000077
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/02000077
Número / Ano 000077/2023
Data / Horário 02/05/2023 - 11:34:10
Ementa Parecer Conjunto das Comissões CCJ E CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 012/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas 2
Emitido por Adriano
Protocolo 340/2023
De: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Lançado por Felipe F. - CMV
Para: SAF - DA - Departamento Administração - A/C Delci N.
Data: 09/05/2023 às 09:51:48
Setores envolvidos:
SAF - DA, CMV
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 033/2023, encaminhando o Projeto de Lei Nº 012/2023 devidamente
aprovado. _
Felipe Forgiarini
Anexos:
Oficio_N_33_2023_Encaminhando_Projeto_12_2023_aprovado.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Ofício nº 33/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 09 de maio de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto
de Lei abaixo discriminado aprovado na 11ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas
e trinta minutos do dia 08 de maio de 2023: • Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mai
s
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499 e informe o código D9EF-4294-25C1-E499
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9EF-4294-25C1-E499
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 09/05/2023 09:52:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9EF-4294-25C1-E499
09/05/2023 09:53 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=D9EF429425C1E499235BC41C&itd=5&origem=assinador_pki&erros=0 1/1
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 033/2023, encaminhando o Projeto de Lei Nº 012/2023 devidamente
aprovado.
_
Felipe Forgiarini
Oficio_N_33_2023_Encaminhando_Projeto_12_2023_aprovado.pdf (2,28 MB) 0 downloads
Protocolo 340/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
516.516.836.367.085.187
Situação geral em 09/05/2023 09:52: Novo
Para
CC 2 setores envolvidos
CMV SAF - DA
Entrada*: Outros
09/05/2023 09:51
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
09/05/2023 às 09:51:49 Enviado via SMS para o número +5546999801605 09/05/2023 09:52:33 Felipe Forgiarini CMV assinou digitalmente Protocolo 340/2023 com o certificado FELIPE
FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08 conforme MP nº 2.200/2001 .
09/05/2023 09:52:34 Felipe Forgiarini CMV arquivou.
09/05/2023 09:52:34 Felipe Forgiarini CMV parou de acompanhar.
09/05/2023 09:52:34 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
Enviando
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 09/05/2023 09:52:38 por Felipe Forgiarini - Presidente do Poder Legislativo
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
04/10/2023 15:38 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 1/6
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.523/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 2898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 2905 Programa Primeira Infância - FIA/PR - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Art. 1º
04/10/2023 15:38 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 2/6
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 2905 Programa Primeira Infância - FIA/PR - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gatuíta
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 20104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
Despesa 339039 Ouros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 20103 5% Sobre Transferencias Constitucionais - Fundeb - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
04/10/2023 15:38 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 3/6
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
04/10/2023 15:38 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 4/6
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 339014 Diárias - Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 lazer
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 555.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2022 e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º
04/10/2023 15:38 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 5/6
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 20.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 205.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2905 - Programa Primeira Infância - FIA/PR - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20103 - 5% Sobre Transferencias Constitucionais - Fundeb - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 535.000,00.
04/10/2023 15:38 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 6/6
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 12 de maio de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2771 de 16/05/2023 - Pagina 375-377
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/06/2023
Art. 3º