materia nº 18/2023

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador CLAYTON JONATHAN BITENCOURT que a presente subscrevem no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte
Indicação:
INDICAÇÃO Nº 18/2023, de 14 de abril de 2023.
“Indica alterações no Plano Diretor do Município.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando alterações do Plano Diretor do
Município no tocante a Lei Complementar Nº 08/2008 que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano e regularização fundiária do Município, visando a diminuição do tamanho mínimo
dos lotes para a criação de novos loteamentos.
JUSTIFICATIVA:-
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e
o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade,
é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os
espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população. Uma das Leis
presentes no Plano diretor é a Lei que disciplina o parcelamento do solo urbano e
regularização fundiária, criando assim regras para todo e qualquer parcelamento de solo para
fins urbanos, localizado em área urbana. Atualmente a referida Lei estipula em seu Art. 57
que os lotes deverão ter no mínimo 360,0 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com
testada mínima de 12,0 m (doze) para áreas comerciais e residenciais. A alteração sugerida
por esta Indicação busca diminuir o tamanho mínimo dos lotes para novos loteamentos,
visando assim diminuir os valores hoje aplicados pelo mercado nos lotes em nosso município,
dando assim chances para os munícipes possam adquirir um lote e construir sua tão sonhada
casa própria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 14 de abril de 2023.
“TT CÂMARA MUNICIPAL DE
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
CLAYT ATHAN BITENCOURT
Vereador — PT
RGIARINI
der Legislativo
| Presidente'do Po,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000067
[ COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/17000067
Número / Ano 000067/2023
Data / Horário 17/04/2023 - 11:09:59
Ementa
Indica alterações no Plano Diretor do Município.
[===
Autor CLAYTON JONATHAN BITENCOURT
Número md