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materia nº 38/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-22
Ementa“Solicita a isenção de taxa de serviços considerados prioritários, contidos na Lei do Porteira Adentro”.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANA
REQUERIMENTO Nº 38/2021, de 22 de abril de 2021.
Súmula: “Solicita a isenção de taxa de serviços considerados
prioritários, contidos na Lei do Porteira Adentro”.
O Vereador JOSÉ CARLOS DE ASSIS que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias acerca do pedido de
providências abaixo descrito:
e Solicita que o Município de Saudade do Iguaçu, realize estudos no sentido do
encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa tratando de isenção de taxa de serviços
considerados prioritários de que trata o 81º, do Art. 8º da Lei 1077/2017 de 24 de março
de 2017, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a implantar o PROGRAMA PORTEIRA
ADENTRO através da prestação de serviços e dá outras providências.
Justificativa:
O Programa Porteira Adentro, foi criado visando a concessão de incentivos com a
finalidade de promover melhorias e adequação das propriedades rurais do Município através da
realização de horas/máquinas. Dentro deste Programa há alguns serviços considerados
prioritários, como terraplanagem para pequenas construções de até 200 m?, aberturas de fossas,
cisternas e bueiros, proteções de fontes, sepultamento de animais de grande porte e limpeza de
silos. Diante da importância destes serviços, que tratam até mesmo de saúde pública seria de
extrema importância que o Município isentasse os beneficiários da taxa de pagamento das
horas/maquinas, pois como o nome já diz são prioritários.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 22 de abril de 2021.
tica
JOSÉ CARLOS DE ASSIS
Vereador — PT
RA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
PROTOCOLO N.º. (2220
Hora:
Data: 26 ABR 2021 lzoo
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu:
26/04/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.015-00 Data do Protocolo: 26/04/2021 13:58:04
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6086f3ae45054
Nome do remetente: VEREADOR JOSE CARLOS DE ASSIS Responsável: Ezequiela Marangão Confortin
Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: SOLICITAÇÃO DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DE ASSIS; O QUAL SOLICITA A ISENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇOS
CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS; CONTIDOS NA LEI DO PORTEIRA ADENTRO.
Relatório emitido por Ezequiela Marangão Confortin 26-04-2021 02:21:10
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 17º

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