materia nº 16/2023

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FELIPE FORGIARINI
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 16/2023, de 05 de maio de 2023.
Súmula: “Requer informações acerca dos Precatórios do
Município”.
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA e VALDIR BAGESTON DE RAMOS que
o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que
após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei
Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal
de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná informações acerca
dos precatórios que a prefeitura municipal já quitou e os que ainda precisam ser pagos
detalhados em forma de relatório contendo:
e Relação dos precatórios a serem pagos pelo município;
e Nome do favorecido;
e Data de recebimento do ofício requisitório;
e Valores atualizados;
e Ordem cronológica de pagamento e valores de precatórios pagos nos últimos
cinco anos.
Justificativa:
O objetivo do presente Requerimento é o de conhecer o estágio que alguns
desses processos se encontram. Lembrando que este pedido não tem a intenção de causar
transtornos muito menos especulações, trata-se simplesmente da busca de informações.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná (Plenário Vereador A ja! Zanesco) em 05 de maio de 2023.
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