Materia Legislativa - 14/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 15 de Maio de 2023
Ementa: Ofício Nº 140/2023, de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº.
014/2023 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2023 no valo...
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000085
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/15000085
Número /
Ano 000085/2023
Data /
Horário 15/05/2023 - 09:18:41
Ementa
Ofício Nº 140/2023, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº.
014/2023 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023 no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em Regime de Urgência.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 6
Emitido
por
Adriano
Ofício 140/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 12/05/2023 às 17:12:32
Setores envolvidos:
GDP
Proejto de Lei nº 014-2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 014/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 014/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagens anexas, EM REGIME DE URGENCIA.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F201-7B7D-A0B9-A683 e informe o código F201-7B7D-A0B9-A683
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_014_2023_Suplem_Oper_Credito.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F201-7B7D-A0B9-A683 e informe o código F201-7B7D-A0B9-A683
Mensagem nº. 014/2023
Saudade do Iguaçu, 09 de maio de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 014/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 6.000.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, comércio e Turismo,
destinados a contratação de obra de construção de barracões industriais com recursos de
operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F201-7B7D-A0B9-A683 e informe o código F201-7B7D-A0B9-A683
PROJETO DE LEI Nº. 014/2022, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exe
rcício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 901 Operacao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 6.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 6.000.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á da receita de operação de crédito autorizada conforme Lei
Municipal 1.490/2022, e conforme definido no art. 43, § 1º, IV, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F201-7B7D-A0B9-A683 e informe o código F201-7B7D-A0B9-A683
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO
Operação de Crédito FINISA Caixa Econômica
FEDERAL
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
901 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal -
FINISA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 6.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu
– Pr, 09 de maio de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F201-7B7D-A0B9-A683 e informe o código F201-7B7D-A0B9-A683
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F201-7B7D-A0B9-A683
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 12/05/2023 17:13:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F201-7B7D-A0B9-A683
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000090
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/22000090
Número / Ano 000090/2023
Data / Horário 22/05/2023 - 13:34:26
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto
de Lei Nº 014/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número
Páginas 2
Emitido por Adriano
Protocolo 367/2023
De: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Lançado por Felipe F. - CMV
Para: SAF - DA - Departamento Administração - A/C Delci N.
Data: 23/05/2023 às 09:45:52
Setores envolvidos:
SAF - DA, CMV
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 038/2023 encaminhando os Projetos de Lei 013 e 014/2023 devidamente
aprovados por esta Casa Legislativa. _
Felipe Forgiarini
Anexos:
Oficio_N_038_2023_Encaminhando_os_PLs_013_e_014_2023_aprovados.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/278C-8C92-3156-C6F1 e informe o código 278C-8C92-3156-C6F1
Ofício nº 38/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 23 de maio de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os
Projetos de Lei abaixo discriminados aprovados na 13ª Sessão Ordinária/2023, realizada
às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de maio de 2023 e na 2ª Sessão Ordinária/2023,
realizada às 7 horas do dia 23 de maio de 2023: • Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e
sessenta mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
• Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mai
s
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/278C-8C92-3156-C6F1 e informe o código 278C-8C92-3156-C6F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 278C-8C92-3156-C6F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 23/05/2023 09:46:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/278C-8C92-3156-C6F1
24/05/2023 09:16 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ED7E6F9F/03AL8dmw8v8YX-BbXLw868WLPqscPvCWcbgxt1CHBZsNH9ajOIc-JjBxf-CMTqVhH… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 901 Operacao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 6.000.000,00
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Operação de Crédito FINISA Caixa Econômica
FEDERAL
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 901 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal -
FINISA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.524-2023
LEI Nº. 1.524/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$
6.000.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no
artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da receita de
operação de crédito autorizada conforme Lei Municipal 1.490/2022, e
conforme definido no art. 43, § 1º, IV, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$
6.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU – PR, 23 DE MAIO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
24/05/2023 09:16 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ED7E6F9F/03AL8dmw8v8YX-BbXLw868WLPqscPvCWcbgxt1CHBZsNH9ajOIc-JjBxf-CMTqVhH… 2/2
Delci Nath
Código Identificador:ED7E6F9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2023. Edição 2777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/