materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador CLAYTON JONATHAN BITENCOURT que a presente subscrevem no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte
Indicação:
INDICAÇÃO Nº 25/2023, de 17 de maio de 2023.
“Indica alterações no Plano Diretor do Município.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize
estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando alterações do Plano Diretor do
Município buscando assim reduzir a faixa de domínio público da rodovia PR-158 no tocante
ao Perímetro Urbano do Município.
JUSTIFICATIVA:-
A faixa de domínio é aquela área de terra que fica às margens
das rodovias determinada legalmente por decreto de utilidade pública para uso rodoviário. A
Lei Federal Nº 13.913, de 25/11/2019 permite que o município reduza esta faixa mediante lei
municipal para até o mínimo de 5 metros dentro do Plano Diretor do Município. Vale salientar
que tal alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros
empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna
as construções novas mais compatíveis com a realidade local, visto que a margem da rodovia
que passa pela área urbana de Saudade do Iguaçu já tem um alto número de edificações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 17 de maio de 2023.
CLAYTO AN'BITENCOURT
Vereador — PT
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
| Lad MAI 2023
eta tea
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
+ CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade |
000087
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/22000087
Número /
Ano
D 22/05/2023 - 10:22:02
000087/2023
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando alterações do Plano Diretor do Município buscando assim reduzir a faixa de domínio
público da rodovia PR-158 no tocante ao Perímetro Urbano do Município.
Autor CLAYTON JONATHAN BITENCOURT
Ementa
Tipo
Matéria
INDICAÇÃO
pelo ep
Adriano