Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER Nº 15/2023
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 014/2023
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício financeiro de 2023.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara
Municipal em data de 15 de maio de 2023 através do Ofício Nº 140/2023 para a apreciação
em regime de urgência o Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
Após a aprovação da urgência pelo Plenário da Câmara Municipal o senhor presidente
encaminhou o Projeto em questão para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças
e Orçamento para que as mesmas expedissem pareceres em 12 horas. Os créditos relativos
ao Projeto de Lei Nº 014/2023 são oriundos da operação de crédito do Programa FINISA da
Caixa Econômica Federal firmado com o Município de Saudade do Iguaçu, e serão utilizados
e sua totalidade na Secretaria Municipal de Indústria, comércio e Turismo, sendo destinados
a contratação de obra de construção de barracões industriai.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da
República e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal. A abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação
orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso
|, Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela
aprovação do Projeto de Lei nº. 014/2023. No que tange ao mérito, as comissões entendem
que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em
análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores que
cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
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É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 22 de maio de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Josemar Antônio Cemin Clayton atHan Bitencourt
Presidente Membro Membro
4 DE
AMARA MUNICIPAL
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
| APROVADO EM:
A 22 yAR 3
Presidente do Poder Legislativo
TD
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 45/2023.
Projeto de Lei nº 14 de 09 de maio de 2023:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2023”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na dotação conforme descrita no
Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende destinar a importância total de R$ 6.000.000,00, para a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de obra
de construção de barracões industriais com recursos de operação de crédito do Programa
FINISA da Caixa Econômica Federal.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á
de operação de crédito autorizada já pela Lei nº 1.490/2022 e conforme definido no art. 43, 81º,
IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com recursos junto a operação de crédito do
Programa FINISA da Caixa Econômica Federal.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2023 dos valores referidos.
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Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto
na esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores,
analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade
do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 22 de maio de 2023.
Atenciosamente
As Lo,
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493