Materia Legislativa - 17/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 7 de Junho de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 017/2023 que autoriza a inclusão de nova ação
de governo no Plano Plurianual - PPA, para os anos de 2024 e 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000103
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/07000103
Número /
Ano 000103/2023
Data /
Horário 07/06/2023 - 16:41:47
Ementa Memorando 187/2023, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Nº 017/2023 que autoriza a inclusão de
nova ação de governo no Plano Plurianual - PPA, para os anos de 2024 e 2025.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 3
Emitido por Adriano
Memorando 188/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 07/06/2023 às 16:38:22
Setores envolvidos:
GDP, CMV
Projeto de Lei nº 017-2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 017/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 017/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem anexa. Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/46F8-D70C-5D83-2F7A e informe o código 46F8-D70C-5D83-2F7A
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_017_2023_Nova_Acao_Ensino_Superior.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/46F8-D70C-5D83-2F7A e informe o código 46F8-D70C-5D83-2F7A
Mensagem nº. 017/2023
Saudade do Iguaçu, 07 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 017/2023, que autoriza a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual
– PPA
para os anos de 2024 e 2025. O presente PL visa fazer uma adequação/alteração no código da
função de governo e no nome da ação 2.027
– Incentivos ao Ensino Superior e Técnico, sendo
que para isso, optou-se por criar uma ação de governo nova e excluir a ação 2.027 já existente
no PPA em vigência.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/46F8-D70C-5D83-2F7A e informe o código 46F8-D70C-5D83-2F7A
PROJETO DE LEI Nº. 017/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no
Plano Plurianual - PPA, para os anos de 2024 e
2025.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para os
exercícios de 2024 e 2025 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/10/2021, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, uma ação de governo que
objetiva a manutenção dos incentivos aos alunos do ensino superior e técnico do município e
com as seguintes especificações:
AÇÃO DE GOVERNO INCLUÍDA NO PPA PARA OS ANOS DE 2024 E 2025:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 68
– Incentivos aos Alunos do Ensino Superior e Técnico
OBJETIVO
Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do
ensino superior e técnico.
CLASSIFICAÇÃO: 02
– Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01
– Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 04
– Administração
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 364
– Ensino Superior
CÓDIGO/PROGRAMA 09
– Incentivando o Ensino Superior e Profissional
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
METAS FÍSICAS 2024 2025
Alunos Atendidos 189 212
METAS FINANCEIRAS 2024 2025
Recursos Ordinários 1.050.000,00 1.100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 1.050.000,00 1.100.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/46F8-D70C-5D83-2F7A e informe o código 46F8-D70C-5D83-2F7A
Art. 2º - Fica excluída da Lei do Plano Plurianual para os anos de 2024 e 2025 a ação
de governo especificada a seguir, sendo que os valores das metas financeiras da mesma serão
utilizados para dar cobertura aos valores das metas financeiras da nova ação de governo
incluída no PPA conforme especificado no art. 1º da presente lei.
AÇÃO DE GOVERNO EXCLUÍDA DO PPA PARA OS ANOS DE 2024 E 2025:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 27
– Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
OBJETIVO
Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do
ensino superior e técnico.
CLASSIFICAÇÃO: 02
– Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01
– Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 12
– Educação
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 364
– Ensino Superior
CÓDIGO/PROGRAMA 09
– Incentivando o Ensino Superior e Profissional
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
METAS FÍSICAS 2024 2025
Alunos Atendidos 189 212
METAS FINANCEIRAS 2024 2025
Recursos Ordinários 1.050.000,00 1.100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 1.050.000,00 1.100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 07 de junho de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/46F8-D70C-5D83-2F7A e informe o código 46F8-D70C-5D83-2F7A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 46F8-D70C-5D83-2F7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 07/06/2023 16:38:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/46F8-D70C-5D83-2F7A
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000115
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/19000115
Número / Ano 000115/2023
Data / Horário 19/06/2023 - 14:56:34
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de CCJ e CFO favorável à aprovação do PL 017/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas 2
Emitido por Adriano
Protocolo 532/2023
De: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Lançado por Felipe F. - CMV
Para: SAF - DA - Departamento Administração - A/C Delci N.
Data: 27/06/2023 às 10:34:36
Setores (CC):
SAF - DFT - DPAD
Setores envolvidos:
SAF - DA, SAF - DFT - DPAD, CMV
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 052/2023 encaminhando os Projetos aprovados. _
Felipe Forgiarini
Anexos:
Oficio_N_052_2023_Encaminhando_PLL_02_2023_e_PLs_17_e_18_2023_aprovados.pdf
PLS_aprovados_26_06.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/84A6-B906-0C55-9A2F e informe o código 84A6-B906-0C55-9A2F
Ofício nº 52/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 27 de junho de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu
– Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projet
o
de Lei abaixo discriminado aprovado na 18ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e
30 minutos do dia 26 de junho de 2023: • Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2023 de autoria da Mesa Diretora que
visa alterar a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade
do Iguaçu.
• Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a
inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.435/2021 de
05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período
2022/2025.
• Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder
Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/84A6-B906-0C55-9A2F e informe o código 84A6-B906-0C55-9A2F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84A6-B906-0C55-9A2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 27/06/2023 10:37:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/84A6-B906-0C55-9A2F
04/10/2023 15:59 Lei Ordinária 1528 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1528/lei-ordinaria-n-1528-2023-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 1/3
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.528/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual - PPA,
para os anos de 2024 e 2025.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para os exercícios de 2024 e 2025 nos anexos da Lei
Municipal nº 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, uma ação de governo que
objetiva a manutenção dos incentivos aos alunos do ensino superior e técnico do município e com as seguintes especificações:
AÇÃO DE GOVERNO INCLUÍDA NO PPA PARA OS ANOS DE 2024 E 2025:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 68 - Incentivos aos Alunos do Ensino Superior e Técnico
OBJETIVO Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do ensino superior e técnico.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 04 - Administração
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior
CÓDIGO/PROGRAMA 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
METAS FÍSICAS 2024 2025
Alunos Atendidos 189 212
METAS FINANCEIRAS 2024 2025
Art. 1º
04/10/2023 15:59 Lei Ordinária 1528 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1528/lei-ordinaria-n-1528-2023-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Recursos Ordinários 1.050.000,00 1.100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 1.050.000,00 1.100.000,00
Fica excluída da Lei do Plano Plurianual para os anos de 2024 e 2025 a ação de governo especificada a seguir, sendo que os
valores das metas financeiras da mesma serão utilizados para dar cobertura aos valores das metas financeiras da nova ação de
governo incluída no PPA conforme especificado no art. 1º da presente lei.
AÇÃO DE GOVERNO EXCLUÍDA DO PPA PARA OS ANOS DE 2024 E 2025:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 27 - Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
OBJETIVO Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do ensino superior e técnico.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 12 - Educação
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior
CÓDIGO/PROGRAMA 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
METAS FÍSICAS 2024 2025
Alunos Atendidos 189 212
METAS FINANCEIRAS 2024 2025
Recursos Ordinários 1.050.000,00 1.100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 1.050.000,00 1.100.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 03 de julho de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
04/10/2023 15:59 Lei Ordinária 1528 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1528/lei-ordinaria-n-1528-2023-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 3/3
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/07/2023