Materia Legislativa - 2/2023
Tipo: PPL - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Data: 6 de Junho de 2023
Ementa: Projeto de Lei Legislativo 02/2023, que altera a Lei Nº
1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000104
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/12000104
Número /
Ano 000104/2023
Data /
Horário 12/06/2023 - 09:18:31
Ementa Projeto de Lei Legislativo 02/2023, que altera a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu.
Autor FELIPE FORGIARINI
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número
Páginas 2
Emitido por Adriano
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 do
Regimento Interno apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023, de 06 de Junho de 2023.
Altera a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de
Saudade do Iguaçu.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, constante no Anexo I da Lei Municipal 1120/2017, passando o
referido cargo a possuir 02 vagas de provimento efetivo.
Art. 2º - O Item I do Anexo I da Lei Municipal 1120/2017, 05 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(Parte integrante da Lei nº 1120/2017, de 05 de Setembro de 2017)
I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VAGAS CARGA
HORARIA
SÍMBOLO
AGENTE DE APOIO 01 40 1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO) 01 40 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01 40 3
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 40 4
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 40 5
CONTADOR 02 40 6
ASSESSOR JURÍDICO 01 36 7
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 06 de junho de 2023.
Felipe Forgiarini
Presidente
Luis Fernando Vedana Celso Giacomini Henrique dos Santos
Vice-presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário
1ª Apreciação: ___/___/_____ _____________ ______________
2ª Apreciação: ___/___/_____ _____________ ______________
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000114
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/19000114
Número / Ano 000114/2023
Data / Horário 19/06/2023 - 14:52:45
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo 02/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número
Páginas 2
Emitido por Adriano
Protocolo 532/2023
De: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Lançado por Felipe F. - CMV
Para: SAF - DA - Departamento Administração - A/C Delci N.
Data: 27/06/2023 às 10:34:36
Setores (CC):
SAF - DFT - DPAD
Setores envolvidos:
SAF - DA, SAF - DFT - DPAD, CMV
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 052/2023 encaminhando os Projetos aprovados. _
Felipe Forgiarini
Anexos:
Oficio_N_052_2023_Encaminhando_PLL_02_2023_e_PLs_17_e_18_2023_aprovados.pdf
PLS_aprovados_26_06.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/84A6-B906-0C55-9A2F e informe o código 84A6-B906-0C55-9A2F
Ofício nº 52/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 27 de junho de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu
– Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projet
o
de Lei abaixo discriminado aprovado na 18ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas e
30 minutos do dia 26 de junho de 2023: • Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2023 de autoria da Mesa Diretora que
visa alterar a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade
do Iguaçu.
• Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a
inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.435/2021 de
05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período
2022/2025.
• Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder
Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/84A6-B906-0C55-9A2F e informe o código 84A6-B906-0C55-9A2F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84A6-B906-0C55-9A2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 27/06/2023 10:37:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/84A6-B906-0C55-9A2F
29/06/2023 09:52 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E7D1B2D/03AAYGu2Q_KHzIW6Oh11M_HxMPsSdfv2U9gAoTGLruSjFxK80Sx9V2ow0jlrvHpnX… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CARGO VAGAS CARGA
HORARIA
SÍMBOLO
AGENTE DE APOIO 01 40 1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM
EXTINÇÃO)
01 40 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01 40 3
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 40 4
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 40 5
CONTADOR 02 40 6
ASSESSOR JURÍDICO 01 36 7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2023
L E I nº 1.527/2023, de 27 de junho de 2023.
Altera a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
apresentou, o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento
efetivo de Assistente Administrativo, constante no Anexo I da Lei
Municipal 1120/2017, passando o referido cargo a possuir 02 vagas de
provimento efetivo.
Art. 2º - O Item I do Anexo I da Lei Municipal 1120/2017, 05 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(Parte integrante da Lei nº 1120/2017, de 05 de setembro de 2017)
I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, 27 DE JUNHO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:2E7D1B2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2023. Edição 2803
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/