Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER Nº 18/2023
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 017/2023
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual - PPA,
para os anos de 2024 e 2025.”
1, DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara
Municipal através do Memorando Nº 188/2023, protocolado em 07 e junho de 2023 o Projeto
de Lei nº 017/2023, que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº
1.435/2021 de 05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República
e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, $1º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. O
Projeto de Lei em questão visa fazer uma adequação/alteração no código da função de governo
e no nome da ação 2.027 — Incentivos ao Ensino Superior e Técnico, sendo que para isso, optou-
se por criar uma ação de governo nova e excluir a ação 2.027 já existente no PPA em vigência.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 017/2023. No que tange
ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em
análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por
unanimidade de votos que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
E o Parecer.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 19 de junho de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Lari Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Josemar Antônio Cemin é Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro (Licenciado)
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APROVADO EM:
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Presidente do a Legislativo
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 48/2023.
Projeto de Lei nº 17 de 07 de junho de 2023:
Súmula: “Autoriza a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual
— PPA, para os anos de 2024 e 2025”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo do Município de Saudade
do Iguaçu/PR, apresenta Projeto de Lei para incluir nova ação de governo para o ano de 2024
e 2025, e também excluir uma ação de governo também para o ano de 2024 e 2025 junto ao
PPA do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
Mediante proposta do Sr. Prefeito Municipal do Município de Saudade do
Iguaçu/PR, o mesmo apresenta Projeto de Lei para alterar o incluir nova ação de governo para
o ano de 2024 e 2025, e também excluir uma ação de governo também para o ano de 2024 e
2025 junto ao PPA do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Referida alteração consiste na criação e exclusão dos incentivos aos alunos
do ensino superior e técnico do município. Haverá tão somente a alteração do código contábil
de “27” para “68”, mantendo-se os mesmos valores investidos nos alunos do ensino superior
e técnico. e,
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Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do
município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do presente Projeto de Lei, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do Poder
Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 19 de junho de 2023.
Atenciosamente
LM E
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493