Materia Legislativa - 21/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 4 de Agosto de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 021/2023, que autoriza a abertura no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 586.968,00
(quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos ...
Memorando 1- 301/2023
De: Adriano F. - CMV
Para: GDP - Gabinete do Prefeito - A/C Darlei T.
Data: 07/08/2023 às 09:33:39
Setores envolvidos:
GDP, CMV
projeto de lei nº 021/2023
Segue em anexo o Protocolo do PL 021/2023. _
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Anexos:
1_Protocolo_PL_021_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000131
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/07000131
Número /
Ano 000131/2023
Data /
Horário 07/08/2023 - 09:24:24
Ementa
Memorando 301/2023, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 021/2023, que autoriza a abertura no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 586.968,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos e sessenta e oito reais).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 11
Emitido
por
Adriano
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Memorando 301/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 04/08/2023 às 15:45:23
Setores envolvidos:
GDP, CMV
projeto de lei nº 021/2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 021/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 021/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem anexa. Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/67DD-FD14-2655-AC9D e informe o código 67DD-FD14-2655-AC9D
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_021_2023_Suplem_LOA_2023_assinadoooo.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº. 021
/2023
Saudade do Iguaçu, 03 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 019/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– 140.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
02
– 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, que serão
destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria
03
– 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao
pagamento do Auxílio Alimentação (Cesta Básica) previsto no art. 6º da Lei Municipal
1172/2018, de 21/03/2018.
04
– 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao
pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
05
– 71.968,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de
salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
06
– 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento da
profissional farmacêutica contratada em substituição a servidora municipal que está de licença
maternidade.
07
– 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento
dos serviços de transporte escolar municipal terceirizado.
08
– 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição da
merenda escolar.
09
– R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados a
aquisição de uma academia para fortalecimento muscular, conforme Convênio 941232/2023
firmado com o Ministério do Esporte.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5, OU=29804719000167, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A3, CN=DARLEI TRENTO:
00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.08.04 15:35:52-03'00'
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DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 586.968,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos e
sessenta e oito reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26
Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26
Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 40.000,00
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 31.968,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistencia Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitaria
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Defesa dos Direitos
Fonte 803 Bloco da Proteção Social Básica
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 48.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistencia Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitaria
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Defesa dos Direitos
Fonte 803 Bloco da Proteção Social Básica
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 1042 Transferências de Recursos do FNDE
– PNAE
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fo
nte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 912 Convenio 941232-2023 Ministério do Esporte - Academia
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 586.968,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2022, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fo
nte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fo
nte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 270.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
DESCRIÇÃO
Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária -
Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1051
– Transferências do Governo Federal Vencimentos
dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 31.968,00
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FNAS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 803
– Bloco da Proteção Social Básica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
RECEITA 1.7.1.4.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do Salário Educação
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 107 - Salário-Educação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00
RECEITA 1.7.1.4.52.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do FNDE PNAE - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1042
– Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 45.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO Convênio 941232/2023 MESP
– Aquisição de Academia
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
912
– Convenio 941232-2023 Ministério do Esporte -
Academia
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 316.968,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 03 de agosto de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29804719000167,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.08.04 15:36:40-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/67DD-FD14-2655-AC9D e informe o código 67DD-FD14-2655-AC9D
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ASSINATURAS
Código para verificação: 67DD-FD14-2655-AC9D
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 04/08/2023 15:45:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000145
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/14000145
Número / Ano 000145/2023
Data / Horário 14/08/2023 - 13:41:51
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 021/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número
Páginas 2
Emitido por Adriano
24/08/2023 14:04 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1665BC0/03ADUVZwBuWwynB5fbP5woMOeaQKivAhasXC6jcynkyVluY6dwQgdvm0SvqNLMo… 1/4
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Máquina Agricola
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 66.530,72
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 353.526,39
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1.530/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº. 1.530/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 586.968,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos e sessenta e oito reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
24/08/2023 14:04 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 31.968,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistencia Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitaria
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Defesa dos Direitos
Fonte 803 Bloco da Proteção Social Básica
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 48.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistencia Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitaria
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Defesa dos Direitos
Fonte 803 Bloco da Proteção Social Básica
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 1042 Transferências de Recursos do FNDE – PNAE
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
24/08/2023 14:04 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 912 Convenio 941232-2023 Ministério do Esporte - Academia
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Máquina Agricola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 63.325,20
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 586.968,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2022, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e
III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
24/08/2023 14:04 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 904 – Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de Maquina Agrícola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.205,52
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FNAS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 803 – Bloco da Proteção Social Básica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
RECEITA 1.7.1.4.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do Salário Educação
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 107 - Salário-Educação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00
RECEITA 1.7.1.4.52.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do FNDE PNAE - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1042 – Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 45.000,00
RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO Convênio 941232/2023 MESP – Aquisição de Academia
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 912 – Convenio 941232-2023 Ministério do Esporte - Academia
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 270.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 316.968,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:C1665BC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/08/2023. Edição 2843
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