materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN que a presente subscreve no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 01/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
“Indica a regularização fundiária do Perímetro Urbano da
comunidade de Linha Urutu.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido
de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados
no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.
JUSTIFICATIVA:-
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública,
sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a
terrenos irregulares. Neste contexto, o Município de Saudade do Iguaçu possui algumas áreas
que surgiram de forma desordenada, não possuindo infraestrutura urbana adequada e geram
danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses locais em áreas legalizadas e
garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e
qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos
sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As vantagens e
benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização
fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por
meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar
endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água
luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros. Um destes locais que possui muitos
terrenos irregulares sem a devida documentação é o Perímetro Urbano da comunidade de
Linha Urutu e nada mais justo que o Município realize a devida regularização destes imóveis
nos mesmos moldes da regularização realizada no loteamento Alto da Colina.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 19 de fevereiro de 2020.
RA MUNICIPAL DE p CÂMARA MUNICIPAL DE
A:
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
0 . 2021
— a —
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Vereador — PV
Presidente do Pod
22/02/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.014-13
Data do Protocolo: 22/02/2021 09:41:51
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6033a6b62ce17
Documento: INDICAÇÃO Nº 01/2021 Prazo de Resposta:
4
Nome do remetente: VEREADOR JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN + Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido
ad
Descrição: Indica a regularização fundiária do Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.
Relatório emitido por Adriano Faust 22-02-2021 09:42:34
2 Achiinistrativo
rt NNRIONAY
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 111