Materia Legislativa - 26/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 25 de Agosto de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 026/2023 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município do ano de 2023 no valor de R$ 246.756,19 (duzentos
e quarenta e seis mil, setecentos e cinq...
Memorando 1- 332/2023
De: Adriano F. - CMV
Para: GDP - Gabinete do Prefeito - A/C Darlei T.
Data: 28/08/2023 às 09:19:14
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Bom dia. Segue em anexo o Protocolo do PL - 026/2023
.
_
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Anexos:
2_Protocolo_PL_26_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CC1-5C86-05F9-D050 e informe o código 7CC1-5C86-05F9-D050
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000161
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/28000161
Número /
Ano 000161/2023
Data /
Horário 28/08/2023 - 09:17:47
Ementa
Memorando 332-2023 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
026/2023 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023 no valor
de R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos).
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
8
Emitido
por
Adriano
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CC1-5C86-05F9-D050 e informe o código 7CC1-5C86-05F9-D050
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CC1-5C86-05F9-D050
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 28/08/2023 09:19:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CC1-5C86-05F9-D050
Memorando 332/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 25/08/2023 às 15:54:01
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 026/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 026/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem anexa. Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_026_2023_Suplem_LOA_2023_ASSINADOOO.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
Mensagem nº. 026/2023
Saudade do Iguaçu, 23 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 026/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– 66.530,72, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
restituídos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (rendimentos bancários e
sobra de recursos referente ao termo de convênio 926268/2022 MAPA).
02
– 30.225,47, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
restituídos a SEAB/PR (rendimentos bancários do recurso referente ao termo de convênio
606/2021 SEAB/PR).
03
– 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados ao
pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria
04
– 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos do transporte de
universitários.
05
– 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para
os veículos do transporte de trabalhadores.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29804719000167,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.08.25 15:52:30-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
PROJETO DE LEI Nº. 026/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e dezenove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Máquina Agricola
Despesa 449093 Indenizações e Resti
tuições
Valor em R$ 66.530,72
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 Indenizações e Resti
tuições
Valor em R$ 30.225,47
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 246.756,19.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificad
o:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Máquina Agricola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 63.325,20
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 213.325,20.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
904
– Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de
Maquina Agrícola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.205,52
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892
– Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.225,47
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 33.430,99.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=29804719000167, OU=Presencial, OU=Certificado PF
A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.08.25 15:53:05-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042 e informe o código 3994-1DE0-4FC1-7042
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3994-1DE0-4FC1-7042
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 25/08/2023 15:54:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3994-1DE0-4FC1-7042
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000167
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/04000167
Número / Ano 000167/2023
Data / Horário 04/09/2023 - 14:33:26
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto
de Lei nº 026/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número
Páginas 2
Emitido por Adriano
Protocolo 825/2023
De: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Lançado por Felipe F. - CMV
Para: SAF - DA - Departamento Administração - A/C Delci N.
Data: 12/09/2023 às 09:08:32
Setores (CC):
SAF - DFT - DPAD
Setores envolvidos:
SAF - DA, SAF - DFT - DPAD, CMV
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 081/2023 que encaminha o Projeto de Lei Nº 026/2023 devidamente aprovado
pelo Plenário da Câmara Municipal. _
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
Anexos:
9_Projeto_de_Lei_aprovado.pdf
Oficio_N_081_2023_Encaminhando_Projeto_de_Lei_026_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E00D-2050-BEA6-FF6A e informe o código E00D-2050-BEA6-FF6A
Ofício nº 81/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 12 de setembro de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu
– Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projet
o
de Lei abaixo discriminado aprovado na 24ª Sessão Ordinária/2023, realizada às 18 horas
do dia 11 de setembro de 2023: • Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder
Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis
reais e dezenove centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E00D-2050-BEA6-FF6A e informe o código E00D-2050-BEA6-FF6A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E00D-2050-BEA6-FF6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 12/09/2023 09:09:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E00D-2050-BEA6-FF6A
12/09/2023 09:23 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=E00D2050BEA6FF6AC8DC3B75&itd=5&origem=listagem 1/1
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 081/2023 que encaminha o Projeto de Lei Nº 026/2023 devidamente
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
_
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
9_Projeto_de_Lei_aprovado.pdf (2,22 MB) 0 downloads
Oficio_N_081_2023_Encaminhando_Projeto_de_Lei_026_2023.pdf (65,21 KB) 0 downloads
Protocolo 825/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
605.816.945.205.123.388
Situação geral em 12/09/2023 09:22: Novo
Para
CC
SAF - DFT - DPAD - Divisão Protocolos e Autenticação de Documentos
3 setores envolvidos
CMV SAF - DA SAF - DFT - DPAD
Entrada*: Outros
12/09/2023 09:08
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Quem já visualizou?
1 pessoa
12/09/2023 às 09:08:33 Enviado via SMS para o número +5546999801605 12/09/2023 09:09:40 Felipe Forgiarini CMV assinou digitalmente Protocolo 825/2023 com o certificado FELIPE
FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08 conforme MP nº 2.200/2001 .
12/09/2023 09:09:42 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail entregue
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 12/09/2023 09:22:54 por Felipe Forgiarini - Presidente do Poder Legislativo
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg Este documento contém assinatura digital, realizada por FELIPE FORGIARINI CPF 082.XXX.XXX-08.
04/10/2023 16:22 Lei Ordinária 1536 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1536/lei-ordinaria-n-1536-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 1/5
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.536/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos
e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Máquina Agricola
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 66.530,72
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Art. 1º
04/10/2023 16:22 Lei Ordinária 1536 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1536/lei-ordinaria-n-1536-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 2/5
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 30.225,47
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
04/10/2023 16:22 Lei Ordinária 1536 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1536/lei-ordinaria-n-1536-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 3/5
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 246.756,19.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisicao de Máquina Agricola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 63.325,20
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Art. 2º
04/10/2023 16:22 Lei Ordinária 1536 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1536/lei-ordinaria-n-1536-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 4/5
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 213.325,20.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 904 - Convenio 926268/2022 MAPA - Aquisição de Maquina Agrícola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.205,52
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892 - Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
04/10/2023 16:22 Lei Ordinária 1536 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1536/lei-ordinaria-n-1536-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 5/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.225,47
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 33.430,99.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023
Art. 3º