Materia Legislativa - 27/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 4 de Setembro de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 027/2023, de 04 de setembro de 2022 – que
autoriza a criar o “PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS
FAMÍLIAS".
Memorando 1- 348/2023
De: Adriano F. - CMV
Para: GDP - Gabinete do Prefeito - A/C Darlei T.
Data: 04/09/2023 às 15:16:21
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 027-2023 - CRIA PROGRAMA ILUMINANDO O NTAL NA MESA DAS
FAMILIAS
Boa tarde. Segue em anexo o Protocolo do PL 27-2023. _
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Anexos:
2_PROTOCOLO_DO_PL.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000168
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/04000168
Número /
Ano 000168/2023
Data /
Horário 04/09/2023 - 15:13:03
Ementa
Memorando Nº 348/2023 do Prefeito Municipal encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº
027/2023, de 04 de setembro de 2022 – que Autoriza criar o “PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS
FAMÍLIAS” , para apreciação e posterior aprovação, dos Nobres Edis em Regime de Urgência.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido
por
Adriano
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Memorando 348/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 04/09/2023 às 14:49:03
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 027-2023 - CRIA PROGRAMA ILUMINANDO O NTAL NA MESA DAS
FAMILIAS
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei nº 027/2023 - Cria o "Programa Iluminando o Natal na Mesa das Famílias"
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei nº 027/2023, de 04 de setembro de 2022 – que Autoriza criar o “PROGRAMA
ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS FAMÍLIAS” , para apreciação e posterior aprovação, dos Nobres Edis em
Regime de Urgência
.
O Regime de Urgência se dá em virtude de que, após a aprovação do
Projeto tem a realização do Processo Licitatório, e a regulamentação do Decreto a qual demanda tempo.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/839C-F21E-E312-3352 e informe o código 839C-F21E-E312-3352
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_027_2023_Kit_Natal_assinadooo.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº 027/2023.
Saudade do Iguaçu, 04 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Cumprimentando-os vimos por meio deste encaminhar para apreciação e aprovação
desta Casa, o Projeto de Lei 027/2023, que o “PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL
NA MESA DAS FAMÍLIAS
”.
O presente projeto de Lei, foi pensado pela Administração Municipal afim de
possibilitar que as famílias carentes e mais necessitadas de nosso Município, tenham uma
ceia de natal digna.
Sabemos que algumas famílias de Saudade do Iguaçu-PR., não possuem
condições para adquirir os produtos básicos de uma ceia de natal, e para possibilitar mais
dignidade a essas pessoas criamos o presente programa.
Alicerçado nestas considerações, solicitamos a aprovação deste Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 04 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29804719000167,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2023.09.04 14:40:59-03'00'
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DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº 027/2023, de 04 de setembro de 203.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL
NA MESA DAS FAMÍLIAS” que irá instituir
e fornecer uma cesta de alimentos no período
natalino às famílias de baixa renda ou em
vulnerabilidade social residentes no município.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L E I:
Art. 1º - A presente Lei institui o PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL NA
MESA DAS FAMÍLIAS que por ocasião da celebração do Natal fornecerá cestas básicas
de alimentação para atendimento das famílias de baixa renda ou em situação de
vulnerabilidade social residentes no Município de Saudade do Iguaçu /PR.
Art. 2º - O objetivo do “Programa iluminando o Natal na Mesa das famílias”, é
proporcionar às famílias de baixa renda, cuja necessidade seja comprovada, condições de se
alimentarem com dignidade por ocasião das festividades de Natal, visando a igualdade
social, respeito e dignidade humana.
§1º - Os benefícios do Programa consistirão em gêneros alimentícios.
§2º - Para inclusão ao programa que se refere o artigo 1º desta lei, deverão ser
observadas as seguintes condições:
I- Famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (antigo Programa Bolsa
Família) e famílias aguardando inclusão;
II- Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social atendidas pelas equipes do
CRAS não inseridas nos itens I.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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IV- As famílias em situação de vulnerabilidade que não se enquadram nos itens I, II,
será realizado um estudo social pela Secretaria de Assistência Social, para analisar a real
fragilização social dos interessados.
Art. 3º - O valor máximo do benefício será definido através de Decreto
regulamentador.
Art. 4º - As despesas para atendimento deste benefício correrão por conta do
Orçamento Municipal, via recurso livre, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentaria do Município.
Art. 5º - Fica estabelecido o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) famílias
de baixa renda.
Art. 6º - Demais disposições referentes a execução da presente Lei será
regulamentado por Decreto.
Art. 7º - O Município poderá formalizar contratos de parceria e adotar medidas legais
cabíveis para a fiel execução deste Programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 04 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=29804719000167, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.09.04 14:40:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000170
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/05000170
Número /
Ano 000170/2023
Data /
Horário 05/09/2023 - 13:26:27
Ementa Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência
Social favorável à aprovação do Projeto de Lei 027/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número
Páginas 2
Emitido por Adriano
Memorando 360/2023
De: Felipe F. - CMV
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 11/09/2023 às 09:18:53
Setores envolvidos:
CMV
Oficio encaminhando PLs 27 e 28
Segue em anexo o Ofício Nº 080/2023 devidamente assindado. _
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
Anexos:
Oficio_N_080_2023_Encaminhando_Projetos_de_Lei_027_e_028_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
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Ofício nº 80/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 11 de setembro de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu
– Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos
de Lei abaixo discriminados aprovados na 6ª Sessão Extraordinária/2023, realizada às 18
horas do dia 06 de setembro de 2023: • Projeto de Lei Nº 027/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal onde
o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para criar no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu o Programa Iluminando o Natal na Mesa
das Famílias programa este que irá instituir e fornecer uma cesta de
alimentos no período natalino às famílias de baixa renda ou vulnerabilidade
social residentes no município.
• Projeto de Lei Nº 028/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o
mesmo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de
direito real de uso para a empresa BETEL LTDA de parte do imóvel
localizado na Rua Padre Felipe Siera, 484, com área de 9.354,50 m²,
constantes da matrícula 6994 do Registro de Imóveis da Comarca de São
João
– PR, juntamente com o Barracão de 696,60 m², com estrutura em
alvenaria.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6794-662E-5F44-1381 e informe o código 6794-662E-5F44-1381
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6794-662E-5F44-1381
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 11/09/2023 09:19:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6794-662E-5F44-1381
11/09/2023 09:24 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CC0852309B14315A0D865A73&itd=5&origem=painel_setor#naolido 1/2
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 080/2023 encaminhando os PLs 027/2023 e 028/2023, devidamente
aprovados para a sanção do senhor prefeito municipal.
_
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
Protocolo 820/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
751.616.944.349.981.912
Situação geral em 11/09/2023 09:24: Novo
Para
CC
SAF - DFT - DPAD - Divisão Protocolos e Autenticação de Documentos
3 setores envolvidos
CMV SAF - DA SAF - DFT - DPAD
Entrada*: Outros
11/09/2023 09:23
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Adriano Faust - Secretario Administrativo 11/09/2023 09:24:23
Felipe Forgiarini - Presidente do Poder Legislativo 11/09/2023 09:23:19
Total 2
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
11/09/2023 09:23:19 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail entregue
11/09/2023 às 09:23:19 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 11/09/2023 09:24:23 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
9_Projeto_Aprovado.p... 9_Projeto_Aprovado_2... Oficio_N_080_2023_En...
Revisar Revisar Revisar
11/09/2023 09:24 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CC0852309B14315A0D865A73&itd=5&origem=painel_setor#naolido 2/2
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
04/10/2023 16:25 Lei Ordinária 1537 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1537/lei-ordinaria-n-1537-2023-autoriza-o-poder-executivo-munici… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.537/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "PROGRAMA ILUMINANDO
O NATAL NA MESA DAS FAMÍLIAS" que irá instituir e fornecer uma cesta de
alimentos no período natalino às famílias de baixa renda ou em
vulnerabilidade social residentes no município.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
A presente Lei institui o PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS FAMÍLIAS que por ocasião da celebração do
Natal fornecerá cestas básicas de alimentação para atendimento das famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade
social residentes no Município de Saudade do Iguaçu /PR.
O objetivo do "Programa iluminando o Natal na Mesa das famílias", é proporcionar às famílias de baixa renda, cuja
necessidade seja comprovada, condições de se alimentarem com dignidade por ocasião das festividades de Natal, visando a
igualdade social, respeito e dignidade humana.
§ 1º Os benefícios do Programa consistirão em gêneros alimentícios.
§ 2º Para inclusão ao programa que se refere o artigo 1º desta lei, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (antigo Programa Bolsa Família) e famílias aguardando inclusão;
II - Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social atendidas pelas equipes do CRAS não inseridas nos itens I.
IV - As famílias em situação de vulnerabilidade que não se enquadram nos itens I, II, será realizado um estudo social pela Secretaria
de Assistência Social, para analisar a real fragilização social dos interessados.
O valor máximo do benefício será definido através de Decreto regulamentador.
As despesas para atendimento deste benefício correrão por conta do Orçamento Municipal, via recurso livre, de acordo
com a disponibilidade financeira e orçamentaria do Município.
Fica estabelecido o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) famílias de baixa renda.
Demais disposições referentes a execução da presente Lei será regulamentado por Decreto.
O Município poderá formalizar contratos de parceria e adotar medidas legais cabíveis para a fiel execução deste Programa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
04/10/2023 16:25 Lei Ordinária 1537 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1537/lei-ordinaria-n-1537-2023-autoriza-o-poder-executivo-munici… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 15 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2859 de 18/09/2023 - Pagina:19
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023