Materia Legislativa - 28/2023
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 4 de Setembro de 2023
Ementa: Projeto de Lei Nº 028/2023 de autoria do prefeito municipal que
autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a ampliar a concessão de
direito real de uso para a empresa BETEL LTDA.
Memorando 1- 350/2023
De: Adriano F. - CMV
Para: GDP - Gabinete do Prefeito - A/C Darlei T.
Data: 04/09/2023 às 18:27:52
Setores envolvidos:
GDP, CMV
projeto de lei nº 028/2023 - Concessão BETEL
Segue o protocolo do PL 28/2023 _
Adriano Faust
Secretario Administrativo do Poder Legislativo
Anexos:
Protocolo.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000169
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/04000169
Número /
Ano 000169/2023
Data /
Horário 04/09/2023 - 18:27:00
Ementa
Memorando 305/2023 encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 028/2023 de autoria do prefeito
municipal que autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a ampliar a concessão de direito real de uso para a empresa BETEL
LTDA.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
5
Emitido por Adriano
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Memorando 350/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 04/09/2023 às 15:44:02
Setores envolvidos:
GDP, CMV
projeto de lei nº 028/2023 - Concessão BETEL
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 028/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
nº. 028/2023, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem anexa.Para apreciação em Regime de Urgência. Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7979-F38F-0A20-0488 e informe o código 7979-F38F-0A20-0488
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_028_2023_Concessao_Betel_assinadooo.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 028/2023
Saudade do Iguaçu, 04 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Colenda Casa de Leis o PL
n° 028/2023, que dispõe sobre a autorização para efetuar a concessão de direito real de uso para a
empresa BETEL LTDA para desempenho de suas atividades os seguintes bens, conforme segue:
O referido projeto de lei visa realizar a concessão de direito real de uso de Parte do
imóvel localizado na Rua Padre Felipe Siera, 484, com de área de 9.354,50 m², constantes da
matrícula 6994 do Registro de Imóveis da Comarca de São João
– PR ², com barracão de 696,60
m², com estrutura em alvenaria.
Informamos que a empresa BETEL LTDA, iniciou suas atividades em 2021, desde
então é responsável pelo emprego e consequentemente a renda de dezenas de pessoas, contando
atualmente com 84 (oitenta e quatro) funcionários diretos no Município de Saudade do Iguaçu.
A concessão do referido imóvel é primordial para a manutenção dos empregos e
extremamente útil para os funcionários devido a sua localização, pois a grande maioria dos
funcionários da empresa são do sexo feminino, sendo que os principais motivos são, transporte
para o local de trabalho, proximidade de escolas e creche para os filhos, proximidade com o centro
de saúde dentre outros.
Importante destacar também, que a empresa BETEL LTDA atua no ramo de
confecções de materiais esportivos e atualmente é licenciada de diversas marcas nacionalmente
conhecidas como a Topper e Rainha, e possui a intenção de ampliação para mais de 200 (duzentos
funcionários diretos.
Com base no acima exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=29804719000167,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.09.04 15:40:31-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº 28/2023, de 04 de setembro de 2023.
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu
a ampliar a concessão de direito real de uso
para a empresa BETEL LTDA.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de
direito real de uso para a empresa BETEL LTDA para desempenho de suas atividades os seguintes
bens:
I
– Parte do imóvel localizado na Rua Padre Felipe Siera, 484, com área de 9.354,50
m², constantes da matrícula 6994 do Registro de Imóveis da Comarca de São João
– PR.
II
– Barracão de 696,60 m², com estrutura em alvenaria.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será regida pelo contido na Lei
Municipal n° 1199, de 29 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 04 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=29804719000167,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2023.09.04 15:40:59-03'00'
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DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Código para verificação: 7979-F38F-0A20-0488
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 04/09/2023 15:44:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu
- PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000171
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/05000171
Número / Ano 000171/2023
Data / Horário 05/09/2023 - 15:00:52
Ementa Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Nº 028/2023.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
Número Páginas 2
Emitido por Adriano
Memorando 360/2023
De: Felipe F. - CMV
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 11/09/2023 às 09:18:53
Setores envolvidos:
CMV
Oficio encaminhando PLs 27 e 28
Segue em anexo o Ofício Nº 080/2023 devidamente assindado. _
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
Anexos:
Oficio_N_080_2023_Encaminhando_Projetos_de_Lei_027_e_028_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
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Ofício nº 80/2023 Saudade do Iguaçu/Pr., 11 de setembro de 2023.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu
– Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos
de Lei abaixo discriminados aprovados na 6ª Sessão Extraordinária/2023, realizada às 18
horas do dia 06 de setembro de 2023: • Projeto de Lei Nº 027/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal onde
o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para criar no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu o Programa Iluminando o Natal na Mesa
das Famílias programa este que irá instituir e fornecer uma cesta de
alimentos no período natalino às famílias de baixa renda ou vulnerabilidade
social residentes no município.
• Projeto de Lei Nº 028/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o
mesmo busca autorização do Poder Legislativo para efetuar a concessão de
direito real de uso para a empresa BETEL LTDA de parte do imóvel
localizado na Rua Padre Felipe Siera, 484, com área de 9.354,50 m²,
constantes da matrícula 6994 do Registro de Imóveis da Comarca de São
João
– PR, juntamente com o Barracão de 696,60 m², com estrutura em
alvenaria.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais
elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6794-662E-5F44-1381 e informe o código 6794-662E-5F44-1381
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6794-662E-5F44-1381
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FELIPE FORGIARINI (CPF 082.XXX.XXX-08) em 11/09/2023 09:19:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6794-662E-5F44-1381
11/09/2023 09:25 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CC0852309B14315A0D865A73&itd=5&origem=painel_setor#naolido 1/2
Outro
Bom dia. Segue em anexo o Ofício Nº 080/2023 encaminhando os PLs 027/2023 e 028/2023, devidamente
aprovados para a sanção do senhor prefeito municipal.
_
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
Protocolo 820/2023
Acompanhe via internet em https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
751.616.944.349.981.912
Situação geral em 11/09/2023 09:24: Novo
Para
CC
SAF - DFT - DPAD - Divisão Protocolos e Autenticação de Documentos
3 setores envolvidos
CMV SAF - DA SAF - DFT - DPAD
Entrada*: Outros
11/09/2023 09:23
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br SAF - DA - Depar...
A/C Delci N.
Adriano Faust - Secretario Administrativo 11/09/2023 09:24:23
Felipe Forgiarini - Presidente do Poder Legislativo 11/09/2023 09:23:19
Total 2
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
11/09/2023 09:23:19 E-mail para legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br, legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br
E-mail entregue
11/09/2023 às 09:23:19 Enviado via SMS para o número +5546999801605
Prefeitura de Saudade do Iguaçu - R. Frei Vito Berscheid, 708, Saudade do Iguaçu - PR, 85568-000
Impresso em 11/09/2023 09:24:37 por Adriano Faust - Secretario Administrativo
9_Projeto_Aprovado.p... 9_Projeto_Aprovado_2... Oficio_N_080_2023_En...
Revisar Revisar Revisar
11/09/2023 09:25 Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CC0852309B14315A0D865A73&itd=5&origem=painel_setor#naolido 2/2
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
04/10/2023 16:27 Lei Ordinária 1538 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1538/lei-ordinaria-n-1538-2023-autoriza-o-municipio-de-saudade-… 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.538/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a ampliar a concessão de
direito real de uso para a empresa BETEL LTDA.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso para a empresa BETEL LTDA para
desempenho de suas atividades os seguintes bens:
I - Parte do imóvel localizado na Rua Padre Felipe Siera, 484, com área de 9.354,50 m², constantes da matrícula 6994 do
Registro de Imóveis da Comarca de São João - PR.
II - Barracão de 696,60 m², com estrutura em alvenaria.
A concessão de direito real de uso será regida pelo contido na Lei Municipal nº 1199, de 29 de maio de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 15 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2859 de 18/09/2023 - Pagina:19
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º