Ed CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
É” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 27 de 05 de Setembro de 2023
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REF.: PROJETO DE LEI Nº 027/2023
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: Autoriza a criação do “PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS
FAMÍLIAS”
1. DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Nº 027/2023 de autoria do senhor prefeito municipal busca
autorização do Poder Legislativo para criar no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu o
Programa Iluminando o Natal na Mesa das Famílias programa esteque irá instituir e fornecer uma
cesta de alimentos no período natalino às famílias de baixa renda ou vulnerabilidade social
residentes no município e poderá atendente em até 1.500 famílias nas situações acima elencadas,
sendo que o valor das referidas será estabelecido por meio de Decreto Regulamentador. Conforme
consta do projeto de lei, os critérios estabelecidos para que as famílias venham a receber as
referidas cestas básicas estão descritos de forma objetiva, mediante inscrição no Programa Auxílio
Brasil e também aquelas atendidas pelo CRAS. O senhor prefeito encaminhou o referido projeto
para a apreciação dos vereadores em regime de urgência. Na 23º Sessão Ordinária/2023 realizada
no dia 04 de setembro de 2023. O regime de urgência foi aprovado pelos vereadores e o projeto
encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentassem seus pareceres em 1 dia.
2. DA ANÁLISE:
O referido Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização
Legislativa para criar no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu o Programa Iluminando o
Natal na Mesa das Famílias. O objetivo do Programa ora instituído pelo presente Projeto de Lei, é o
proporcionar às famílias de baixa renda, cuja necessidade seja comprovada, condições de se
alimentarem com dignidade por ocasião das festividades de Natal, visando a igualdade social,
respeito e dignidade humana. As despesas para atendimento deste programa correrão por conta do
Orçamento Municipal, via recursos ordinários livres, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentaria do Município. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência exclusiva para o Poder
Executivo Municipal. Portanto, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto, estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida
a juridicidade.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, e com base em estudos técnicos das comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social o
Projeto de Lei da matéria em análise deve ser aprovado.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da presente
propositura.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 05 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos od Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a 2
Josemar Antônio Cemin Celso Giacomini VolmitJoão Berra
Presidente Membro Membro
* Aurí Bitencourt da Silva Luis Fernando Vedana enrique dos Santos
Presidente Membro Membro
ira iii ei
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
05 SET. 2023
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 61/2023.
Projeto de Lei nº 27 de 04 de setembro de 2023:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “PROGRAMA
ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS FAMÍLIAS” que irá instituir e fornecer
uma cesta de alimentos no período natalino às famílias de baixa renda ou
vulnerabilidade social residentes no município”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo do Município de Saudade do
Iguaçu/PR, apresenta Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para instituir o programa
iluminando o natal na mesa das famílias, o que por ocasião da data festiva fornecerá cestas
básicas para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição
e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
Mediante proposta do Sr. Prefeito Municipal do Município de Saudade do
Iguaçu/PR, o mesmo apresenta Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para instituir o
programa iluminando o natal na mesa das famílias, o que por ocasião da data festiva fornecerá
cestas básicas para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
RE iam
mara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
O objetivo do presente projeto de lei é fornecer cestas básicas por ocasião da
celebração do natal para até 1.500 famílias nas situações acima elencadas, sendo que o valor das
referidas será estabelecido por meio de Decreto Regulamentador.
Conforme consta do projeto de lei, os critérios estabelecidos para que as
famílias venham a receber as referidas cestas básicas estão descritos de forma objetiva, mediante
inscrição no Programa Auxílio Brasil e também aquelas atendidas pelo CRAS.
Ainda o Projeto de Lei informa a respectiva dotação orçamentária para o
custeio do programa de distribuição de cestas básicas por ocasião das festas natalinas..
Após análise do presente Projeto de Lei, não se verifica nenhuma objeção
quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em discussão, estando atendidos os
requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência exclusiva para o
Poder Executivo Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então
em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do presente Projeto de Lei, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do Poder
Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de setembro de 2023.
Atenciosamente
AN:
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493