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Rã) CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
É” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 29 de 18 de Setembro de 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
REF.: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2023
AUTOR: Vereador Henrique dos Santos
PARECER: Favorável
EMENTA: “Institui no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Dia do Círculo
da Oração, a ser comemorado anualmente em 06 de março.”
1. DO RELATÓRIO:
Na 24º Sessão Ordinária/2023 realizada no dia 11 de setembro de 2023 o
Vereador Henrique dos Santos apresentou para deliberação do Plenário o Projeto de Lei Legislativo
Nº 03/2023, projeto este que que busca instituir no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná o Dia do Círculo da Oração, a ser comemorado anualmente em 06 de março, data esta que
deverá ser incluída no calendário oficial de eventos do município de Saudade do Iguaçu. O senhor
presidente então encaminhou o Projeto de Lei em questão para a análise da Comissão de
Constituição e Justiça.
2. DA ANÁLISE:
Com relação a matéria tratada, convém colacionar o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Assim, após análise do presente Projeto de Lei, não se verifica nenhuma
objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em discussão, estando atendidos
os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade. Também,
conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para
propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a
ilegitimidade, tendo em vista a competência concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então
em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. No que tange
ao mérito, a comissão competente entende que a matéria deva ser aprovado uma vez que a
instituição de data comemorativa junto ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Saudade
do Iguaçu/PR é possível tendo em vista que não se trata de criação de novo feriado municipal,
apenas data festiva a ser lembrada pela população religiosa.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que a
matéria deva ser acolhida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 18 de setembro de 2023.
essa
Fe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SA
Henrique dos Santos
Presidente
Auri Bitencourt da Silva
Setembrino Nath
Membro
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TAMARA MUNICIPAL
| sAUDADE DO IGUAÇU - PR
Í APROVADO EM:
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EUA ORGIARIN! |
| Presidente do Poder Legislativo
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