Memorando 406/2023
De: Mariza B. - SAF - SC
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 29/09/2023 às 15:33:22
Setores envolvidos:
GDP, SAF - SC, CMV
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 033/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 033/2023, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_033_2023_Suplem_LOA_2023_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D0CA-8FF0-DF2A-D913 e informe o código D0CA-8FF0-DF2A-D913
Mensagem nº. 033/2023
Saudade do Iguaçu, 29 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 033/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 441.182,75, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 trator agrícola conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio
606/2021 firmado com a SEAB/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 033/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 441.182,75 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e
dois reais e setenta e cinco centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 348.526,39
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 12.656,36
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 501 Receitas de Alienação de Ativos
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 441.182,75.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificad
o:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Resti
tuições
Valor em R$ 348.526,39
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 Indenizações e Resti
tuições
Valor em R$ 12.656,36
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 361.182,75.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 501
– Receitas de Alienação de Ativos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 80.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
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