materia nº 36/2023

SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
QUI. 2023
Ef CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
*” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 36 de 18 de Outubro de 2023
cOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 035/2023
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.730,00
(cinquenta mil setecentos e trinta reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal
em regime de urgência em data de 16 de outubro de 2023 através do Memorando Nº 437/2023 o
Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor
prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor R$ 50.730,00 (cinquenta mil setecentos e trinta reais),no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Após aprovado o regime
de urgência pelo Plenário o senhor presidente então encaminhou o Projeto em questão para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, concedendo o prazo regimental de
02 dias para a expedição dos pareceres. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por
força de excesso de arrecadação e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão
utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, para a
contrapartida do Município para firmar convênio com o Instituto de Água e Terra — IAT para a
aquisição de um Caminhão Limpa Fossa.
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente Projeto
de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de Lei unicamente
se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
financeiro de 2023 de valores obtidos por força de excesso de arrecadação.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento jurídico
municipal. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR, a
iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não
havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
3. DO PARECER:
| Coma fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que a
matéria deva ser acolhida.
E o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 18 de outubro de 2023.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. >
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva sao Nath
Presidente Membro Membro
E FIN,
INÇAS E ORÇAMENTO
e — >
Josemar Antônio Cemin Volmir João Berra
Presidente “” Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ 1
Presidente do Poder Lego