Memorando 461/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 23/10/2023 às 11:05:17
Setores envolvidos:
GDP, CMV
projeto de lei nº 037-2023 - Crédito Adicional Especial e Suplementar
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 037/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 037/2023, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DBA9-D752-02EA-F01F e informe o código DBA9-D752-02EA-F01F
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_037_2023_Suplem_LOA_2023_assinado.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº. 037/2023
Saudade do Iguaçu, 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 037/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 162.057,24, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
realização de obra de pavimentação com pedras irregulares em estrada rural do município
com recursos de convênio 333/2021 firmado com a SEAB/PR.
02
– R$ 174.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contrapartida do Município para firmar convenio com o MAPA para aquisição de
máquinas e equipamentos agrícolas.
03
– R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao empenho
e pagamento do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CONIMS.
04
– R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição
de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino.
05
– R$ 8.841,25, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados para
apoiar/fomentar empresas na execução de projetos culturais conforme previsto na Lei
Complementar 195, de 08/07/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=29804719000167, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2023.10.23 11:03:19-03'00'
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DARLEI
TRENTO:
00637465903
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PROJETO DE LEI Nº. 037/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
e Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.841,25 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco
centavos), e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 506.057,24 (quinhentos e seis
mil, cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 889 Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 162.057,24
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 501 Receitas de Alienação de Ativos
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 174.000,00
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Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fo
nte 0000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres )
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 506.057,24.
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CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art 5 Audiov
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 6.150,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art 8 Demais
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 2.691,25
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 8.841,25.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificad
o:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000
– Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000
– Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
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RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Convênio SEAB/PR Calçamento
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 889
– Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 162.057,24
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO
Transferências ao Setor Cultural LC 195/2022
– Art. 5
Audiovisual
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1053
– Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 Art 5 Audiovisual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.150,00
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO
Transferências ao Setor Cultural LC 195/2022
– Art. 8
Demais
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1054
– Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 Art 8 Demais Setores
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.691,25
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 501
– Receitas de Alienação de Ativos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 174.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 444.898,49. ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 70.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 70.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=29804719000167, OU=Presencial, OU=Certificado PF
A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.10.23 11:03:57-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI TRENTO:
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