materia nº 63/2023

E; CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
*” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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INDICAÇÃO nº 63 de 20 de Outubro de 2023
Exmo. Sr.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE
RAMOSque a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam
para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
“Indica a limpeza das margens do asfalto de rodovia municipal.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível a limpeza do mato
localizado nas margens do asfalto que liga a cidade à comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural
deste Município.
JUSTIFICATIVA:-
A presente Indicação justifica-se no fato de que a Lei Municipal
06/1993 em seu Art. 1º estabelece uma faixa de 5 (cinco) metros de largura ao longo das estradas
municipais, em ambas as margens e a partir destas como sendo área de utilidade pública.
Pressupõe-se quecom isso a responsabilidade tanto da manutenção da pista de rolamento como da
limpeza das margens destas estradas sejam de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Atualmente o asfalto que dá acesso a comunidade de Linha Queixinho encontra-se com suas
margens tomadas pela vegetação. Do ponto de vista ambiental não há forma de se fazer esta
limpeza utilizando-se de herbicidas, assim sendo indicamos que o município efetue a limpeza das
margens desta rodovia asfaltada de acordo com os preceitos ambientais para que com isso possa-se
dar segurança aos usuários desta via.
Sala das Sessões da/Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco?), em 20 de outubro de 2023
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Presidente do Poder Legislativo
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/23000219
Número / | 990219/2023
Ano
El 23/10/2023 - 14:16:18
Horário
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Ementa Indica que o Município através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível a limpeza do
mato localizado nas margens do asfalto que liga a cidade à comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município.
Autor LUIS FERNANDO VEDANA - DR. VEDANA
Natureza | Legislativo
Tipo [INDICAÇÃO
Matéria
Número
Páginas
Emitido por || Adriano