materia nº 71/2023

abas
A MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
E ”* Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
INDICAÇÃO nº 71 de 17 de Novembro de 2023
Exmo. Sr.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador SETEMBRINO NATHque a presente subscrevem no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
“Indica que seja utilizado os valores que serão devolvidos pela Câmara
Municipal para a compra de equipamentos a serem entregues pelo Programa de
Incentivo às MEI's do Município.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICOao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município utilize os valores que serão
devolvidos pela Câmara Municipal no final do presente exercício financeiro para a compra de
equipamentos a serem entregues pelo Programa de Fomento exclusivo para MEI
(microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), às
empresas inscritas que ainda não foram beneficiadas.
JUSTIFICATIVA:-
O objetivo do referido Programa é o fomentar o desenvolvimento
econômico, diversificando a economia, gerando assim novos postos de trabalho e incrementando de
forma significativa a receita do Município. O Programa destina o valor de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para aquisição de equipamentos, em Concessão de Uso, por prazo indeterminado aos
beneficiários. No ano de 2022 alguns microempreendedores do município foram contemplados, e
outros ficaram para uma próxima etapa do Programa. Ocorre que passados mais de um ano estes
microempreendedores estão ainda no aguardo da próxima fase do Programa. A presente Indicação
visa unicamente a utilização dos valores que serão devolvidos pela Câmara Municipal em 31 de
dezembro de 2023 para a retomada deste Programa fazendo assim com que todos os inscritos sejam
atendidos de forma igualitária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plsnário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 17 de novembro de 2023.
DESPACHO
|- Nos termos do Art. 116 do Regimento
Interno, determino o envio ao
conhecimento do senhor prefeito para as
providências cabíveis.
SETEM RINO NATH Il- Arquive-se.
Vereador - MDB
Saudade do Iguaçu, 27/11/2023.
N
Presidente do Poder Legislativo
N E-E CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
o F| do Iguaçu - PR
esargaaos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ea, poi Eistativ 000238
See oram
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/20000238
Número /
000238/2023
Ano
LO
20/11/2023 - 08:56:27
Data /
Horário
Indica ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos.
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município utilize os valores que serão
devolvidos pela Câmara Municipal no final do presente exercício financeiro para a compra de equipamentos a serem entregues
pelo Programa de Fomento exclusivo para MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno
porte), às empresas inscritas que ainda não foram beneficiadas.
Ementa
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Autor SETEMBRINO NATH - BINO
Natureza | Legislativo
Tipo a
Matéria ENDIÇA ÇA)
| Pe
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Páginas
Emitido
Adriano
Dor
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