Memorando 530/2023
De: Mariza B. - SAF - SC
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 24/11/2023 às 08:57:18
Setores envolvidos:
GDP, SAF - SC, CMV
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Saudade do Iguaçu, 24 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 043/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 043/2023, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_043_2023_Suplem_LOA_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/918D-D89D-EE0C-D21B e informe o código 918D-D89D-EE0C-D21B
Mensagem nº. 043/2023
Saudade do Iguaçu, 21 de novembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 043/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 450.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados à
contratação das oficinas para o Tempo Integral.
02
– R$ 85.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
03
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento da contribuição ao PIS/PASEP (1% sobre a arrecadação de receitas
municipais devido à Receita Federal do Brasil).
04
– R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contratação dos serviços de coleta e destinação do lixo residencial.
05
– R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CONIMS.
06
– R$ 13.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
de salários dos servidores da secretaria.
07
– R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
08
– R$ 81.500,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde
– CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 043/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
e Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), e um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa jurídica
Valor em R$ 450.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 70.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 1045 Outros Recursos não Vinculados
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 1045 Outros Recursos não Vinculados
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fo
nte 0000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.050 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 833.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 917 Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1413/2023
Despesa 337239 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 81.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 81.500,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar
-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificad
o:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 99 Reserva de Contingência
Sub-função 999 Reserva de Contingência
Programa 999 Reserva de Contingência
Ação 9.999 Reserva de Contingência
Fonte 999 Reservas de Contingências
Despesa 999999 Reserva de Contingência
Valor em R$ 450.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 1045 Outros Recursos não Vinculados
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 110.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários
– (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004 Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004 Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/918D-D89D-EE0C-D21B e informe o código 918D-D89D-EE0C-D21B
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 28.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 783.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000
– Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
917
– Ações e Serviços Especializados de MAC -
Resolucao SESA 1413/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.435,04
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.07.00
DESCRIÇÃO
Incentivo Custeio Ações e Serviços Especializados de
MAC
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
917
– Ações e Serviços Especializados de MAC -
Resolucao SESA 1413/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.064,96
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 131.500,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/918D-D89D-EE0C-D21B e informe o código 918D-D89D-EE0C-D21B
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de novembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/918D-D89D-EE0C-D21B e informe o código 918D-D89D-EE0C-D21B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 918D-D89D-EE0C-D21B
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 24/11/2023 09:13:49 (GMT-03:00)
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